Comitê Gestor do IBS para municípios

O Comitê Gestor do IBS (CGIBS), previsto na EC 132/2023 e instituído pela LC 227/2026, é a entidade pública de regime especial que administra o imposto de competência compartilhada: regulamenta, arrecada, compensa, distribui o produto arrecadado aos entes e concentra o contencioso administrativo. A composição é paritária entre o conjunto dos Estados e o conjunto dos Municípios - nenhum ente administra o IBS sozinho, e a representação municipal se exerce nessa instância.

Para a prefeitura, a relação com o Comitê tem dois momentos concretos. O primeiro é a receita: a parcela retida do IBS (80% de 2029 a 2032 e 90% em 2033, da parte calculada à alíquota de referência) é repartida pelo coeficiente de participação, calculado a partir da receita média de ISS e da cota-parte do ICMS de 2019 a 2026, num fundo único com os Estados (LC 227/2026, arts. 114 e 115); o Comitê divulga os coeficientes até 31 de agosto de 2027, com prazo de 30 dias para contestação fundamentada. O segundo é o processo administrativo: o contencioso do IBS sai da prefeitura e passa ao CGIBS, com primeira instância em 27 Câmaras de Julgamento virtuais, uma por Estado, paritárias entre servidores estaduais e municipais, e segunda instância e Câmara Superior do IBS no âmbito do Comitê (LC 227/2026, arts. 91 e 92), o que exige evidência organizada sobre local da operação, cadastro e histórico de atendimento.

O primeiro ato relevante do Comitê foi o Regulamento do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026, 617 artigos), e resoluções posteriores - como a nº 13/2026 - alteram a produção de efeitos de dispositivos sem renumerar o texto. Acompanhar o repositório de resoluções vira rotina da fazenda municipal, porque é nele que aparecem prazos de cadastro, regras de documento fiscal e procedimentos que chegam ao atendimento antes de chegar como lei.

As respostas abaixo cobrem como o Comitê impacta as receitas municipais, como o coeficiente de participação é calculado e conferido, o que organizar no processo administrativo e o que a LC 227/2026 mudou. O verbete CGIBS no glossário traz a definição; a página do Regulamento do IBS na base de legislação, a ementa e o link oficial.