RegulamentoVigente
DeRE - Manuais, leiautes e programas do SPED
Pacote técnico da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) publicado pela Receita Federal no SPED: manuais, leiautes e programas para as operações em regimes específicos de IBS e CBS.
Regulamentos e atos técnicos da Reforma Tributária
Regulamentos, manuais, notas técnicas e atos infralegais monitorados no corpus.
Regulamentos e atos técnicos da Reforma Tributária (83)
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LeiAlterada
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Lei nº 13.709/2018: disciplina o tratamento de dados pessoais, veda ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais de suas bases, salvo nas exceções legais (execução descentralizada, dados públicos, previsão legal, contrato ou convênio, prevenção de fraude), e fixa as garantias da transferência internacional (arts. 26, § 1º, e 33 a 36).
LeiAlterada
Marco Civil da Internet
Lei nº 12.965/2014: estabelece direitos e deveres no uso da internet e submete ao direito brasileiro o provedor que oferte serviço ao público no país, inclusive quanto ao dever de sigilo.
PortariaVigente
Portaria SF nº 22/2026 - uso de IA na Fazenda paulistana
Diretrizes da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo para o uso de inteligência artificial: dado fiscal restrito a sistema sob controle da Secretaria ou formalmente contratado e vedação de decisão final automatizada.
GuiaVigente
Guia de IA Generativa para o serviço público
Publicação da Secretaria de Governo Digital que orienta o servidor a não inserir dados de terceiros em ferramenta não aprovada nem criar conta externa com credencial institucional.
EstudoVigente
Radar Tecnológico nº 3: Inteligência Artificial Generativa
Estudo da ANPD sobre IA generativa: indica que o usuário que compartilha dados pessoais de terceiros com a ferramenta pode, a depender do contexto, ser considerado agente de tratamento, e trata dos riscos à privacidade no uso de IA generativa.
DocumentoVigente
Apresentação PLP Administração e Gestão do IBS
Apresentação do Ministério da Fazenda sobre o PLP de administração e gestão do IBS, que resultou na LC 227/2026.
DocumentoVigente
Apresentações PLP Gestão do IBS
Apresentações do Ministério da Fazenda sobre o PLP de gestão e administração do IBS, que resultou na LC 227/2026.
DocumentoVigente
Apresentações da Reforma Tributária do Consumo - Receita Federal
Info Apresentações da Reforma Tributária do Consumo
DocumentoVigente
Ato Conjunto RFB/CGIBS 2/2026 - Manual e Swagger do Split Payment
Autoriza a RFB e o CGIBS a publicar o Manual de Integração e o Swagger da Plataforma Pública do Split Payment para os prestadores de serviços de pagamento.
DocumentoVigente
Atos conjuntos RFB/CGIBS
Índice dos atos conjuntos da Receita Federal com o Comitê Gestor do IBS, com o texto integral de cada ato.
DocumentoVigente
Atos técnicos conjuntos RFB/CGIBS
Atos técnicos conjuntos da Receita Federal com o Comitê Gestor do IBS, que aprovam documentação técnica de DF-e, DeRE e Split Payment, com texto integral.
DocumentoVigente
CARF - Jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Portal oficial de jurisprudência administrativa tributária federal do CARF. Reúne acórdãos das turmas e da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI, e passará a concentrar precedentes administrativos relevantes para a transição da Reforma Tributária do Consumo (CBS, IBS e Imposto Seletivo).
DocumentoVigente
CGIBS Guia Orientativo para Impactos Administrativos da Reforma Tributária
Edição 3.0 - 19/06/2026 GUIA ORIENTATIVO PARA IMPACTOS ADMINISTRATIVOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA Ficha Técnica Coordenação Adenilson Ferreira Matheus Segalla Menegaz Comissão de Trabalho Administrativo Ana Paula Soares Simonelli Anderson Aparecido Felix Andre Motta Cheutchuk Auler Gomes Brunna Gobbi Mendes Cassio Jose Gomes De Ornelas Cindy Ferreira Cristiane Fe
DocumentoVigente
CNAE - IBGE | Concla | Busca online
GovBR IBGE Esta página disponibiliza as classificações estatísticas nacionais, para temas selecionados, usadas no sistema estatístico e nos cadastros administrativos do País e as classificações internacionais a elas associadas.
DocumentoVigente
CONFAZ - Ajustes SINIEF
Listagem oficial dos Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do CONFAZ. Os ajustes disciplinam documentos fiscais eletrônicos e obrigações acessórias do ICMS, incluindo as adaptações de leiautes exigidas pela Reforma Tributária do Consumo para os campos de IBS, CBS e Imposto Seletivo. O texto integral de cada ajuste é publicado na listagem oficial do CONFAZ.
DocumentoVigente
CONFAZ - Convênios ICMS
Listagem oficial dos Convênios ICMS celebrados no CONFAZ entre os Estados e o Distrito Federal, incluindo benefícios fiscais, regimes especiais e regras de cooperação interestadual do ICMS durante a transição para o IBS. O texto integral de cada convênio é publicado na listagem oficial do CONFAZ.
DocumentoVigente
CONFAZ DF-e Reforma Tributária - CONFAZ - DF-e e reforma tributária
Recorte federativo do CONFAZ para ajustes SINIEF, documentos fiscais eletrônicos e obrigações acessórias afetadas pela reforma tributária do consumo. A fonte deve capturar alterações em NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e, EFD ICMS/IPI e campos de IBS, CBS e Imposto Seletivo quando incorporados por atos de coordenação nacional.
DocumentoVigente
CONFAZ Reforma Tributária Atos - CONFAZ - atos federativos e reforma tributária
Portal normativo do CONFAZ para acompanhamento de convênios ICMS, ajustes SINIEF, protocolos e atos COTEPE relacionados à transição federativa da reforma tributária. O monitoramento prioriza referências a IBS, documentos fiscais eletrônicos, EFD ICMS/IPI, Nota Fiscal eletrônica, cadastros,
DocumentoVigente
Comitê Gestor da NFS-e Nacional - Resoluções e Portarias do Comitê Gestor da NFS-e - Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica
Info Resoluções e Portarias do Comitê Gestor da NFS-e
DocumentoVigente
Confaz - atos cotepe/icms
Listagem oficial dos Atos COTEPE/ICMS do CONFAZ, que detalham especificações técnicas de documentos fiscais eletrônicos e rotinas operacionais do ICMS. Durante a transição da Reforma Tributária do Consumo, os atos COTEPE veiculam ajustes técnicos ligados ao IBS e à CBS nos documentos fiscais.
DocumentoVigente
Convênio Sinter - Orientações Gerais - Orientações Gerais - Sítio ENAT
Orientações Gerais Foi publicado no Diário Oficial da União - DOU de 15 de dezembro de 2022 o convênio entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, que tem por objeto a integração dos dados e informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados,
DocumentoVigente
Códigos de Municípios do IBGE
Tabela oficial de códigos de municípios do IBGE (7 dígitos, UF + município), atualizada por criação, fusão e renomeação de municípios.
DocumentoVigente
DOU - Atos do Comitê Gestor do IBS
Consulta oficial do DOU para atos, resoluções e deliberações do Comitê Gestor do IBS, instituído pela LC 227, de 13 de janeiro de 2026.
DocumentoVigente
DOU CG-IBS Regimento e Composição - Diário Oficial da União - CG-IBS regimento interno e composição federativa
Consulta oficial do Diário Oficial da União para regimento interno, composição federativa, membros, suplentes, representantes de Estados, Distrito Federal e Municípios e demais atos de instalação do Comitê Gestor do IBS. A LC 227/2026 exige acompanhamento de atos que operacionalizem a governança e a representação federativa do CG-IBS.
DocumentoVigente
DeRE - Declaração de Regimes Específicos (SPED)
Página oficial da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) no SPED, com manuais, leiautes e programas do regime.
DocumentoAlterada
Documentação Técnica - eSocial
Info Documentação Técnica Leiautes eSocial versão 1.3 - NT 06/2026 rev. 09/04/2026 - formato HTML Leiautes eSocial versão 1.3 - NT 06/2026 rev. 09/04/2026 - formato PDF Esquemas XSD eSocial - Leiautes v. S-1.3 (até NT 06/2026) - produção em 27/04/2026 Esquemas XSD eSocial - Leiautes v. S-1.
DocumentoVigente
Documentação técnica NFS-e Nacional (ADN) - Alíquotas de ISSQN
Alíquotas de ISSQN cadastradas na plataforma. Abrange todos os 5.571 municípios do país.
DocumentoVigente
Documentação técnica da NFS-e Nacional (CGNFS-e)
Documentação técnica da NFS-e Nacional: notas técnicas SE/CGNFS-e, leiautes, esquemas e notas de versão do padrão nacional.
DocumentoVigente
ENCAT Portal - ENCAT - coordenação nacional de documentos fiscais eletrônicos
Portal do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais - ENCAT. Fonte federativa para coordenação técnica de documentos fiscais eletrônicos, incluindo NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e, cadastros e iniciativas vinculadas à modernização da administração tributária estadual.