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Regulamentos e atos técnicos da Reforma Tributária

Regulamentos, manuais, notas técnicas e atos infralegais monitorados no corpus.

Regulamentos e atos técnicos da Reforma Tributária (75)

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RegulamentoVigente

DeRE - Manuais, leiautes e programas do SPED

Pacote técnico da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) publicado pela Receita Federal no SPED: manuais, leiautes e programas para as operações em regimes específicos de IBS e CBS.

repositório vivo
LeiAlterada

LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Lei nº 13.709/2018: disciplina o tratamento de dados pessoais, veda ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais de suas bases, salvo nas exceções legais (execução descentralizada, dados públicos, previsão legal, contrato ou convênio, prevenção de fraude), e fixa as garantias da transferência internacional (arts. 26, § 1º, e 33 a 36).

LeiAlterada

Marco Civil da Internet

Lei nº 12.965/2014: estabelece direitos e deveres no uso da internet e submete ao direito brasileiro o provedor que oferte serviço ao público no país, inclusive quanto ao dever de sigilo.

PortariaVigente

Portaria SF nº 22/2026 - uso de IA na Fazenda paulistana

Diretrizes da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo para o uso de inteligência artificial: dado fiscal restrito a sistema sob controle da Secretaria ou formalmente contratado e vedação de decisão final automatizada.

GuiaVigente

Guia de IA Generativa para o serviço público

Publicação da Secretaria de Governo Digital que orienta o servidor a não inserir dados de terceiros em ferramenta não aprovada nem criar conta externa com credencial institucional.

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EstudoVigente

Radar Tecnológico nº 3: Inteligência Artificial Generativa

Estudo da ANPD sobre IA generativa: indica que o usuário que compartilha dados pessoais de terceiros com a ferramenta pode, a depender do contexto, ser considerado agente de tratamento, e trata dos riscos à privacidade no uso de IA generativa.

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DocumentoVigente

Apresentações PLP Gestão do IBS

Apresentações do Ministério da Fazenda sobre o PLP de gestão e administração do IBS, que resultou na LC 227/2026.

data monitorada
DocumentoVigente

Atos conjuntos RFB/CGIBS

Índice dos atos conjuntos da Receita Federal com o Comitê Gestor do IBS, com o texto integral de cada ato.

DocumentoVigente

Atos técnicos conjuntos RFB/CGIBS

Atos técnicos conjuntos da Receita Federal com o Comitê Gestor do IBS, que aprovam documentação técnica de DF-e, DeRE e Split Payment, com texto integral.

DocumentoVigente

CARF - Jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Portal oficial de jurisprudência administrativa tributária federal do CARF. Reúne acórdãos das turmas e da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI, e passará a concentrar precedentes administrativos relevantes para a transição da Reforma Tributária do Consumo (CBS, IBS e Imposto Seletivo).

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DocumentoVigente

CNAE - IBGE | Concla | Busca online

GovBR IBGE Esta página disponibiliza as classificações estatísticas nacionais, para temas selecionados, usadas no sistema estatístico e nos cadastros administrativos do País e as classificações internacionais a elas associadas.

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DocumentoVigente

CONFAZ - Ajustes SINIEF

Listagem oficial dos Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do CONFAZ. Os ajustes disciplinam documentos fiscais eletrônicos e obrigações acessórias do ICMS, incluindo as adaptações de leiautes exigidas pela Reforma Tributária do Consumo para os campos de IBS, CBS e Imposto Seletivo. O texto integral de cada ajuste é publicado na listagem oficial do CONFAZ.

data monitorada
DocumentoVigente

CONFAZ - Convênios ICMS

Listagem oficial dos Convênios ICMS celebrados no CONFAZ entre os Estados e o Distrito Federal, incluindo benefícios fiscais, regimes especiais e regras de cooperação interestadual do ICMS durante a transição para o IBS. O texto integral de cada convênio é publicado na listagem oficial do CONFAZ.

data monitorada
DocumentoVigente

CONFAZ DF-e Reforma Tributária - CONFAZ - DF-e e reforma tributária

Recorte federativo do CONFAZ para ajustes SINIEF, documentos fiscais eletrônicos e obrigações acessórias afetadas pela reforma tributária do consumo. A fonte deve capturar alterações em NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e, EFD ICMS/IPI e campos de IBS, CBS e Imposto Seletivo quando incorporados por atos de coordenação nacional.

DocumentoVigente

CONFAZ Reforma Tributária Atos - CONFAZ - atos federativos e reforma tributária

Portal normativo do CONFAZ para acompanhamento de convênios ICMS, ajustes SINIEF, protocolos e atos COTEPE relacionados à transição federativa da reforma tributária. O monitoramento prioriza referências a IBS, documentos fiscais eletrônicos, EFD ICMS/IPI, Nota Fiscal eletrônica, cadastros,

DocumentoVigente

Confaz - atos cotepe/icms

Listagem oficial dos Atos COTEPE/ICMS do CONFAZ, que detalham especificações técnicas de documentos fiscais eletrônicos e rotinas operacionais do ICMS. Durante a transição da Reforma Tributária do Consumo, os atos COTEPE veiculam ajustes técnicos ligados ao IBS e à CBS nos documentos fiscais.

data monitorada
DocumentoVigente

Convênio Sinter - Orientações Gerais - Orientações Gerais - Sítio ENAT

Orientações Gerais Foi publicado no Diário Oficial da União - DOU de 15 de dezembro de 2022 o convênio entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, que tem por objeto a integração dos dados e informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados,

DocumentoVigente

Códigos de Municípios do IBGE

Tabela oficial de códigos de municípios do IBGE (7 dígitos, UF + município), atualizada por criação, fusão e renomeação de municípios.

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DocumentoVigente

DOU - Atos do Comitê Gestor do IBS

Consulta oficial do DOU para atos, resoluções e deliberações do Comitê Gestor do IBS, instituído pela LC 227, de 13 de janeiro de 2026.

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DocumentoVigente

Documentação técnica NFS-e Nacional (ADN) - Documentação técnica

Abrir menu principal de navegação Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica * assinatura * inss * mei * Simples Nacional * assinatura * inss Info DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA Minutas de documentação técnica. A documentação técnica definitiva será homologada e publicada pelo CGNFS, quando instalado.

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DocumentoVigente

ENCAT Portal - ENCAT - coordenação nacional de documentos fiscais eletrônicos

Portal do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais - ENCAT. Fonte federativa para coordenação técnica de documentos fiscais eletrônicos, incluindo NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e, cadastros e iniciativas vinculadas à modernização da administração tributária estadual.

DocumentoVigente

Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo

Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo. Página oficial do Ministério da Fazenda dedicada à regulamentação geral da Reforma Tributária do consumo, relacionada ao PLP 68/2024 e à Lei Complementar 214/2025. O hub direciona para Textos Legais, Apresentações, Resumos Técnicos, Notas e Estudos sobre IBS, CBS, Imposto Seletivo, regimes específicos,

data monitorada

Outros recortes da base normativa

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