Legislação Aplicável ao MEI
O que muda para o município
A fiscalização municipal pode usar a página como roteiro de consulta à legislação da NFS-e para o MEI. A relação identifica a Lei Complementar nº 123 e resoluções sobre a emissão e o modelo nacional da nota. Também aponta a Nota Técnica 2023.001, dedicada à obrigatoriedade da NFS-e nacional para o MEI.
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Abrir menu principal de navegação Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica Termos mais buscados * Desenrola Brasil * assinatura * mei * imposto de renda * inss Termos mais buscados * Desenrola Brasil * assinatura * mei Info LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO MEI Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência Publicado em 25/01/2023 11h02 Atualizado em 31/10/2023 15h44 Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006 Lei que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) Nº 169, de 27 de julho de 2022 Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) que estabelece a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal de serviços pelo MEI no padrão nacional (NFS-e) a partir de 03 de abril de 2023. Resolução do C