Análises práticas para municípios, assinadas, e o radar das publicações oficiais monitoradas.
Guias profundos para transformar normas, notícias e lacunas técnicas em ação de prefeitura.
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram o Ato Técnico Conjunto nº 7, que aprova a Nota Técnica 009 versão 1.01 da NFS-e e a Nota Técnica 010 da NFS-e Via. As mudanças de leiaute alcançam quem emite, quem recebe e quem desenvolve sistemas para a nota fiscal de serviços eletrônica.
A Receita Federal anunciou a antecipação de parte das atividades de implantação do CNPJ alfanumérico. O cronograma de julho de 2026 previa restrições na disponibilidade da base do CNPJ, e a Receita alertou que aplicações não adaptadas que consumissem seus serviços poderiam apresentar falhas a partir de 27 de julho de 2026.
A Receita Federal e o CGIBS publicaram a versão 1.2.0 da documentação técnica da DeRE, com leiautes de eventos transacionais, controle de deduções e reabertura de competência. A atualização do Manual de Orientação do Usuário para a nova versão não acompanhou o pacote, então a publicação não fecha a rotina de preenchimento dos novos eventos.
A receita passa a ser reconhecida pelo faturamento da operação e a opção pelo regime de caixa deixa de existir na apuração mensal do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2027. Efeitos na análise, no cruzamento de dados e na orientação ao contribuinte.
A Resolução CGSN nº 191/2026 fixou em 1º de novembro de 2026 a obrigatoriedade da NFS-e de padrão nacional para ME e EPP do Simples, e as regras de CBS e IBS só valem a partir de 1º de janeiro de 2027. Marcos de vigência e providências municipais.
A Receita Federal detalhou as hipóteses de inconsistência cadastral no CNPJ e tornou mais objetivos os critérios de suspensão de inscrições. O que a prefeitura confere no próprio cadastro a partir daqui.
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026 prioriza orientação, monitoramento e autorregularização antes de medidas mais gravosas na transição do IBS e da CBS. O que o texto exige, o que não resolve e como a administração municipal se posiciona.
Resumo operacional das mudanças no Simples Nacional, com foco em IBS, CBS, prazos de opção e efeitos para a gestão municipal.
A pergunta juridicamente relevante não é “posso usar inteligência artificial?”, e sim “a quem estou entregando este dado?”. Artigo técnico assinado por auditor fiscal analisa o art. 198 do CTN, a LGPD, os convênios das bases compartilhadas e os termos de uso de OpenAI, Google, Anthropic e Microsoft, e organiza a resposta em seis cenários e uma rota de governança em três fases. O PDF completo está disponível para download.
Os saldos credores de PIS/Pasep e Cofins não se perdem na virada para a CBS: serão usados no PER/DCOMP Web, com recuperação automática do saldo declarado na EFD-Contribuições de dezembro de 2026. A regra é federal, mas chega ao balcão municipal como dúvida de contribuinte.
A solicitação de ingresso no Simples Nacional com efeitos para 2027 saiu de janeiro e vai de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026, prazo estendido pela Resolução CGSN nº 194/2026. O que mudou no calendário, o que fica igual para o MEI e o que a administração tributária municipal precisa acompanhar.
Receita Federal e CGIBS liberaram manual e Swagger da Plataforma Pública do Split Payment, etapa voltada à integração dos prestadores de pagamento e dos entes governamentais.
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 fixa o cronograma de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos; as datas de publicação dos leiautes vieram na notícia de divulgação. Para a prefeitura, o ponto central são as datas da NFS-e e dos serviços sujeitos ao ISS.
Receita Federal e CGIBS publicaram o Ato Técnico Conjunto nº 1/2026, que adia o início das validações dos campos de CBS e IBS em NF-e, NFC-e, CT-e e outros documentos fiscais eletrônicos: a ausência dos campos não gera rejeição automática, mas a obrigação de destaque e preenchimento segue vigente. Leitura para a administração tributária municipal.
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 afastou penalidades até 1º de agosto de 2026, e o CGIBS orientou que as validações dos campos de IBS e CBS começariam em 3 de agosto. Receita Federal e CGIBS publicaram depois o Ato Técnico Conjunto nº 1/2026, que adiou a rejeição de NF-e, NFC-e, CT-e e outros documentos, mantida a obrigação de preenchimento; na NFS-e, que o adiamento não alcança, a falta dos campos não gera rejeição até 31 de dezembro de 2026, por orientação do CGNFS-e. A preparação municipal continua valendo - NFS-e própria, balcão de atendimento e nota de fornecedor -, com o risco de parada operacional adiado, não eliminado.
O primeiro ano operacional da Reforma Tributária exige uma agenda municipal objetiva: integração da NFS-e, qualidade de dados, cadastro imobiliário, leitura dos regulamentos e governança entre fazenda, cadastro, tecnologia e procuradoria.
A NFS-e Nacional virou a principal ponte entre ISS, IBS, CBS e qualidade de dados. O município precisa escolher o caminho de integração, testar eventos e preparar prestadores antes que a obrigação vire problema de arrecadação.
O CIB não é só um código. Ele reorganiza a conversa entre cadastro municipal, cartórios, Receita Federal e informações territoriais. Para municípios, a oportunidade está em reduzir divergência cadastral e melhorar ITBI, IPTU e fiscalização.
O regulamento deixou de ser expectativa e virou texto vigente. A pergunta municipal mudou de "o que sugerir" para "o que já se aplica, o que ainda não produz efeito e quem no município responde por cada frente".
A NFS-e Via pode parecer um tema de concessionárias, mas municípios com pedágios, concessões e operações de infraestrutura precisam acompanhar dados, local da operação, ISS e transição para IBS e CBS.
A mudança para ME e EPP do Simples Nacional pode gerar corrida ao atendimento municipal. A prefeitura precisa preparar cadastro, comunicação, integração e suporte antes da vigência.
O ano em que a reforma fica visível para todo mundo que emite nota - e em que a receita municipal ainda não mudou. Guia operacional das quatro frentes que a prefeitura precisa fechar.
O que Receita Federal, Ministério da Fazenda, Comitê Gestor do IBS e o portal da NFS-e Nacional publicaram, com a leitura municipal e a análise do IBSLab quando existem.
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Análise: Ato Técnico Conjunto nº 7 aprova NT 009 v1.01 da NFS-e e NT 010 da NFS-e Via
Análise: Ato Técnico Conjunto nº 7 aprova NT 009 v1.01 da NFS-e e NT 010 da NFS-e Via