Resolução CGIBS nº 5/2026: Diretoria Executiva e organização
O que muda para o município
A resolução alterou o Regimento Interno Procedimental do CGIBS (Resolução CGIBS nº 4/2026) para incluir a Diretoria Executiva na estrutura mínima e fixar os requisitos, o rito de eleição e a substituição do Diretor-Executivo, com permanência no cargo em regime transitório até 31/03/2027. Essas regras foram reescritas pela Resolução CGIBS nº 9/2026, que estendeu o rito aos titulares das diretorias, ao Corregedor-Geral e ao Auditor Interno-Geral e mudou os requisitos de experiência. Para a prefeitura, o efeito é indireto.
COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS - CGIBS CONSELHO SUPERIOR RESOLUÇÃO CGIBS Nº 5, DE 30 DE ABRIL DE 2026 Altera a Resolução CGIBS nº 4, de 8 de abril de 2026, para dispor sobre a estrutura organizacional mínima do CGIBS e sobre a eleição e o provimento do cargo de Diretor Executivo.
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COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS - CGIBS CONSELHO SUPERIOR RESOLUÇÃO CGIBS Nº 5, DE 30 DE ABRIL DE 2026 Altera a Resolução CGIBS nº 4, de 8 de abril de 2026, para dispor sobre a estrutura organizacional mínima do CGIBS e sobre a eleição e o provimento do cargo de Diretor Executivo. O CONSELHO SUPERIOR DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS - CS-CGIBS, no uso da competência prevista no art. 156-B, § 2º, VII, da Constituição Federal, e com fundamento nos arts. 7º, 11, incisos I, III e XXI, e 21 a 30 da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, c/c o art. 483, § 3º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, RESOLVE: Art. 1º O caput do art. 3º da Resolução do CGIBS nº 4, de 2026, fica acrescido do inciso III, com a seguinte redação: “III - a Diretoria Executiva;” Art. 2º Fica acrescida a Seção IV ao Capítulo III da Resolução do CGIBS nº 4, de 202