Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3/2026: documentação da DeRE
O que muda para o município
O ato autorizou a publicação, nos sítios do CGIBS e da Receita Federal, da documentação técnica oficial da DeRE na versão 1.1.0 e ratificou as versões preliminares 1.0.0 e 1.0.1. O material se destina aos contribuintes de regimes específicos, como serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos, e aos desenvolvedores de sistemas. A documentação da DeRE foi depois atualizada para a versão 1.2.0 (Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 3, de 2 de setembro de 2026). Em seguida, passou à versão 1.3 (Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 6, de 28 de setembro de 2026).
ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 3, DE 19 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre a autorização conjunta do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para publicação na Internet, em domínios públicos próprios do CGIBS e da RFB, da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE),
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ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 3, DE 19 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre a autorização conjunta do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para publicação na Internet, em domínios públicos próprios do CGIBS e da RFB, da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), e ratifica suas versões preliminares. O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO IBS E O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem os artigos 60, 305 e 480 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, RESOLVEM: Art. 1º Este Ato Conjunto autoriza a publicação na Internet, em domínios públicos próprios do CGIBS e da RFB, do pacote de documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) na versão 1.1.0. Art. 2º A documentação técnica referida no art. 1º é constituída pelos seguintes in