Resolução CGIBS nº 7/2026: diretrizes do orçamento de 2026
O que muda para o município
A resolução define as diretrizes para a proposta orçamentária do CGIBS em 2026, com regras de equilíbrio entre receitas e despesas, reserva de contingência mínima e detalhamento da despesa. Também fixa prazos e responsabilidades para a equipe que vai elaborar a proposta, inclusive com pedidos de informações às comissões do Comitê. Para a prefeitura, o efeito é indireto: o texto organiza a tramitação interna do orçamento do CGIBS e prevê participação de servidores de entes federativos na elaboração.
1 COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS - CGIBS RESOLUÇÃO CGIBS Nº 07, DE 18 DE MAIO DE 2026. Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Proposta Orçamentária do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CGIBS),
section
1 COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS - CGIBS RESOLUÇÃO CGIBS Nº 07, DE 18 DE MAIO DE 2026. Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Proposta Orçamentária do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CGIBS), no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso VIII do art. 12 da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, CONSIDERANDO a necessidade de elaboração e publicação da proposta de orçamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), nos termos do inciso VI do art. 11 da Lei Complementar nº 227, de 2026; CONSIDERANDO o disposto no caput e nos §§ 1º, 5º, 6º e 7º do art. 52, bem como nos §§ 6º e 7º do art. 47, ambos da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, que estabelecem normas aplicáveis ao