LC 214/2025 - Legislação Senado
O que muda para o município
A LC 214/2025 regulamenta o IBS em conjunto com a CBS e o Imposto Seletivo. A disciplina desses tributos inclui pagamento segregado, devolução de valores e regras de não cumulatividade. A norma também contempla regimes específicos, alíquotas reduzidas e anexos de bens e serviços.
Registro Senado da Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025. Norma LCP-214-2025-01-16, id 40180341. Publicação original no Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B. A LC 214/2025 regulamenta IBS, CBS e Imposto Seletivo, com regimes específicos, alíquotas reduzidas, não cumulatividade, split payment, cashback e anexos de bens e serviços.
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Registro Senado da Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025. Norma LCP-214-2025-01-16, id 40180341. Publicação original no Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B. A LC 214/2025 regulamenta IBS, CBS e Imposto Seletivo, com regimes específicos, alíquotas reduzidas, não cumulatividade, split payment, cashback e anexos de bens e serviços.