Resolução CGIBS nº 1/2026: comissões temporárias do Comitê
O que muda para o município
A resolução cria comissões temporárias no CGIBS para apoiar a fase inicial de instalação do órgão. Para a prefeitura, isso significa possível demanda de indicação e disponibilização temporária de servidores, mediante solicitação formal e anuência do ente de origem. As comissões não podem impor obrigações externas; elas apenas elaboram propostas, minutas e relatórios para apreciação do Conselho Superior.
COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS - CGIBS CONSELHO SUPERIOR RESOLUÇÃO Nº 1, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Institui Comissões de Trabalho de caráter transitório no âmbito do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS, define suas competências, estabelece regras de funcionamento e dá outras providências.
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COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS - CGIBS CONSELHO SUPERIOR RESOLUÇÃO Nº 1, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Institui Comissões de Trabalho de caráter transitório no âmbito do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS, define suas competências, estabelece regras de funcionamento e dá outras providências. O CONSELHO SUPERIOR DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS - CGIBS, no uso das competências que lhe confere a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, bem como considerando a incumbência do Presidente de coordenar e supervisionar a implantação do CGIBS (art. 12, inciso II) CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 227, de 2026, instituiu o CGIBS como entidade dotada de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira CONSIDERANDO a necessidade de estrutura mínima e transitória para assegurar o início imediato das atividades do CGIBS,