Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7/2026: disposições comuns ao IBS e à CBS
O que muda para o município
A Portaria Conjunta do Ministro da Fazenda e do Presidente do CGIBS reconhece como disposições comuns ao IBS e à CBS as do Livro I do Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento da CBS) e da Resolução CGIBS nº 6/2026 (Regulamento do IBS), divulgados em 30 de abril de 2026 (art. 1º). O reconhecimento não alcança alterações posteriores desses atos (art. 1º, parágrafo único). A portaria entra em vigor na publicação no Diário Oficial da União (art. 2º).
MINISTÉRIO DA FAZENDA PORTARIA CONJUNTA MF/CGIBS Nº 7, DE 30 DE ABRIL DE 2026 Formaliza o reconhecimento das disposições comuns à CBS e ao IBS nos respectivos regulamentos. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA E O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhes conferem o § 1º do art. 317 da Lei Complementar nº 214,
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PORTARIA CONJUNTA MF/CGIBS Nº 7, DE 30 DE ABRIL DE 2026 Formaliza o reconhecimento das disposições comuns à CBS e ao IBS nos respectivos regulamentos. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA E O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhes conferem o § 1º do art. 317 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e do art. 617 do Decreto nº 12.955, de 29 de abril 2026, RESOLVEM: Art. 1º Ficam reconhecidas como disposições comuns ao IBS e à CBS aquelas constantes do Livro I do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2026, e da Resolução nº 6, de 30 de abril de 2026, divulgada no sítio eletrônico do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (https://www.cgibs.gov.br) em 30 de abril de 2026. Parágrafo único. O reconhecimento de que trata este artigo não se apl