Resolução CGIBS nº 6/2026: Regulamento do IBS e deveres dos Municípios

Artigos com efeito municipal

Leitura do que cada artigo muda para a prefeitura, assinada pela equipe editorial. O trecho é o início do artigo no texto oficial.

1. Art. 12

   Art. 12. Considera-se local da operação com: (Art. 11 da LC 214/2025) I - bem móvel material, o local da entrega ou disponibilização do bem ao destinatário; II - bem imóvel, bem móvel imaterial, inclusive direito, relacionado a bem imóvel, serviço prestado fisicamente sobre bem imóvel e serviço de administração e intermediação de bem imóvel, o local onde o imóvel estiver situado; III - serviço prestado fisicamente sobre a pessoa física ou fruído presencialmente por pessoa [...]

   Pelo art. 12 da Resolução CGIBS 6, o local da operação com bem móvel material é o da entrega ou disponibilização ao destinatário (I); se não presencial, o destino final indicado pelo adquirente (§ 1º, I). Bem imóvel e bem móvel imaterial, inclusive direito, relacionado a ele, e serviço físico, de administração ou intermediação de imóvel: local do imóvel (II). Serviço sobre pessoa física ou fruído presencialmente por pessoa física: local da prestação (III), salvo os prestados à distância, ainda que parcialmente, que seguem o inciso X (§ 5º). Fora dos outros incisos, domicílio principal do adquirente, se onerosa, ou do destinatário, se não onerosa ou se o adquirente não residir no País (X).

   Leitura de Paulo Moraes em 21 de outubro de 2026.

2. Art. 20

   Art. 20. As plataformas digitais, ainda que domiciliadas no exterior, são responsáveis pelo pagamento do IBS relativo às operações e importações realizadas por seu intermédio, nas seguintes hipóteses: (Art. 22 da LC 214/2025) I - solidariamente com o adquirente ou destinatário e em substituição ao fornecedor, caso este seja residente ou domiciliado no exterior; e II - solidariamente com o fornecedor residente e domiciliado no País, caso: a) a plataforma digital não forneça [...]

   O art. 20 da Resolução CGIBS 6 torna as plataformas digitais, mesmo do exterior, responsáveis pelo IBS das operações e importações que intermediam. Com fornecedor do exterior, respondem solidariamente com o adquirente e no lugar do fornecedor. Com fornecedor do País, respondem solidariamente se não prestarem as informações do § 4º, se o fornecedor for contribuinte e não emitir documento fiscal no valor da operação, ou na falta de registro da operação em documento fiscal (alínea c). A administração tributária informa à plataforma se o fornecedor não inscrito é contribuinte, conforme ato conjunto da RFB e do CGIBS.

   Conferido automaticamente contra a fonte oficial em 03/11/2026.

3. Art. 57

   Art. 57. Na devolução e no cancelamento de operações observar-se-á o disposto neste artigo. § 1º Considera-se: I - devolução de operação: desfazimento de operação após o fornecimento; e 35 II - cancelamento de operação: desfazimento de operação antes do fornecimento. § 2º Na devolução e no cancelamento de operações que gerarem crédito para o adquirente, deverá ser emitido documento fiscal no valor da operação devolvida ou cancelada cujos efeitos serão, na seguinte ordem: I - [...]

   O art. 57 da Resolução CGIBS 6 exige documento fiscal no valor da operação devolvida ou cancelada, com ou sem crédito ao adquirente (§§ 2º e 3º). Na devolução, emite o adquirente, se for emitente de documento fiscal, e o fornecedor só quando o adquirente não for; no cancelamento, emite o fornecedor (§ 6º). É vedado cancelar a operação se o destinatário atestar sua existência antes do documento de cancelamento (§ 7º). Sem crédito ao adquirente, os efeitos do § 3º na devolução ficam condicionados ao inciso II do caput do art. 38, verificável depois pela fiscalização (§ 8º, inciso I). O contribuinte deve manter à disposição da fiscalização a documentação do cancelamento ou da devolução (§ 10).

   Leitura de Paulo Moraes em 8 de outubro de 2026.

4. Art. 74

   Art. 74. Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá exigir a emissão, pelo contribuinte, de documento fiscal para acobertar a importação de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos. § 1º Quando exigível o documento fiscal de que trata o caput deste artigo, o contribuinte da importação de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos, deverá incluir no respectivo documento fiscal a identificação do contrato de câmbio e da fatura de serviços ou do documento que comprove a [...]

   O art. 74 permite que ato conjunto da RFB e do CGIBS exija do contribuinte documento fiscal para acobertar a importação de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos. Se exigido, o documento identifica o contrato de câmbio e a fatura ou comprovante da transação ou do pagamento e, no consumo simultâneo no País e no exterior (art. 67), a parcela consumida no País. Mesmo com dispensa, o contribuinte guarda o comprovante pelo prazo do art. 579 e deve exibi-lo quando a fiscalização municipal pedir, assim como à RFB, aos Estados e ao DF.

   Conferido automaticamente contra a fonte oficial em 29/10/2026.

5. Art. 96

   Art. 96. A exportação de bens materiais, inclusive nos casos em que não haja saída física do território nacional de que trata o art. 95, será comprovada mediante registro no documento fiscal relativo à exportação, nos casos em que a declaração de exportação for processada no Siscomex. (Art. 81-A da LC 214/2025) § 1º Nas hipóteses em que a declaração de exportação não for processada no Siscomex, a comprovação a que se refere o caput deste artigo será efetuada por meio de [...]

   O art. 96 da Resolução CGIBS 6 define como se comprova a exportação de bens materiais para manter a imunidade do IBS: registro no documento fiscal quando a declaração passa pelo Siscomex, ou documentação aduaneira nos demais casos, em até 180 dias da emissão. Sem essa prova, a operação passa a ser onerosa e o IBS é exigido do exportador com acréscimos legais, salvo devolução do bem no prazo. A prorrogação depende de ato conjunto da RFB e do CGIBS e é restrita a situações excepcionais.

   Leitura de Paulo Moraes em 8 de outubro de 2026.

6. Art. 97

   Art. 97. Poderá ser suspenso o pagamento do IBS no fornecimento de bens materiais com o fim específico de exportação a empresa comercial exportadora que atenda cumulativamente aos seguintes requisitos: (Art. 82 da LC 214/2025) I - seja certificada no Programa OEA; II - possua patrimônio líquido igual ou superior ao maior entre os seguintes valores: a) R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e b) uma vez o valor total do IBS e da CBS suspensos; 48 III - possua Domicílio [...]

   O art. 97 da Resolução CGIBS 6 permite suspender o IBS no fornecimento de bens materiais com fim específico de exportação a comercial exportadora habilitada pela RFB e pelo CGIBS, certificada no OEA e com outros requisitos, entre eles regularidade fiscal perante as administrações federal, estadual, distrital ou municipal dos entes onde tenha estabelecimentos. A suspensão vira alíquota zero com a exportação; a exportadora paga o IBS suspenso se não exportar em 180 dias da nota, redestinar ao mercado interno, industrializar ou perder os bens antes, salvo devolução no prazo.

   Conferido automaticamente contra a fonte oficial em 03/11/2026.

7. Art. 112

   Art. 112. O sujeito passivo do IBS, ao realizar operações com bens ou serviços, inclusive exportações e importações, deverá emitir documento fiscal eletrônico, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS, que definirá as respectivas datas de início de obrigatoriedade de emissão. (Art. 60 da LC 214/2025) § 1º Os adquirentes e destinatários das operações com bens ou serviços que se enquadrem na qualificação de sujeito passivo são obrigados a exigir documentos fiscais daqueles [...]

   O art. 112 da Resolução CGIBS 6 obriga o sujeito passivo do IBS a emitir documento fiscal eletrônico em operações com bens ou serviços, inclusive exportações e importações, conforme ato conjunto da RFB e do CGIBS, que define as datas de início. Vale desde 1º/8/2026 (art. 617, I) e, para as pessoas físicas do art. 617, IV, a partir de 1º/1/2027. Adquirentes e destinatários sujeitos passivos devem exigi-lo (§ 1º); ele vai a todos os entes, Municípios inclusive (§ 5º). As informações são declaratórias e confissão do valor devido de IBS consignado no documento (§ 2º). O ato conjunto do § 6º, ressalvadas as competências do CGSN e do CGNFS-e, só trata de informações pertinentes ao IBS e à CBS.

   Leitura de Paulo Moraes em 21 de outubro de 2026.

8. Art. 113

   Art. 113. Ficam recepcionados e instituídos os seguintes documentos fiscais eletrônicos: I - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55; II - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65; III - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e; IV - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57; V - Conhecimento de Transporte Eletrônico Para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67; VI - Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63; VII - Manifesto Eletrônico de [...]

   O art. 113 da Resolução CGIBS 6 recepciona e institui 15 documentos fiscais eletrônicos para o IBS, entre eles NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e, NF3e, NFCom, NFS-e Via, Duimp e DIR. Na importação de bens materiais, a NF-e é exigida cumulativamente à Duimp e à DIR (incisos XIV e XV), salvo dispensa por ato conjunto da RFB e do CGIBS, que também pode prever sua emissão automática a partir desses documentos. Alterações nesses documentos por esse ato ressalvam as competências do CGSN e do CGNFS-e (art. 112, § 6º).

   Conferido automaticamente contra a fonte oficial em 29/10/2026.

9. Art. 129

   Art. 129. As mensagens entre o emitente e o sistema autorizador ou sistema de recepção serão processadas exclusivamente por meio de software que atenda às definições constantes na documentação técnica do respectivo documento fiscal. § 1º O emissor de documento fiscal poderá utilizar os serviços de um Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA), para comunicar-se com os sistemas autorizadores e os sistemas de recepção de documentos fiscais [...]

   O art. 129 da Resolução CGIBS 6 exige que as mensagens entre o emitente e o sistema autorizador ou de recepção sejam processadas só por software que siga a documentação técnica do respectivo documento fiscal, cujos leiautes e critérios são definidos conforme o art. 127. O emitente pode usar um Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA), entidade pública ou privada emissora de documento fiscal, para se comunicar em seu nome com os sistemas da RFB e do CGIBS. A habilitação do PAA cabe à RFB e ao CGIBS.

   Conferido automaticamente contra a fonte oficial em 04/11/2026.

10. Art. 146

    Art. 146. Ficam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios obrigados a: (Art. 62, I e II, da LC 214/2025) I - adaptar os sistemas autorizadores e aplicativos de emissão simplificada de documentos fiscais eletrônicos vigentes para utilização de leiaute padronizado, permitindo que os contribuintes forneçam, ao CGIBS e à RFB, os dados necessários à apuração do IBS e da CBS; e II - compartilhar os documentos fiscais eletrônicos, nos termos de ato conjunto da RFB e [...]

    O art. 146 da Resolução CGIBS 6 obriga União, Estados, Distrito Federal e Municípios a adaptar seus sistemas autorizadores e aplicativos de emissão simplificada de documentos fiscais eletrônicos ao leiaute padronizado, para que os contribuintes forneçam ao CGIBS e à RFB os dados de apuração do IBS e da CBS. Os mesmos entes devem compartilhar esses documentos, após recepção, validação e autorização, com o ambiente de dados nacional de uso comum do CGIBS e das administrações tributárias, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS.

    Conferido automaticamente contra a fonte oficial em 04/11/2026.

11. Art. 151

    Art. 151. Fica autorizada, até 31 de dezembro de 2032, a aplicação, no âmbito do IBS, dos atos normativos e das documentações técnicas publicadas até a data de publicação deste Regulamento, referentes à especificação de documentos fiscais, inclusive quanto a leiautes, padrões técnicos e campos informacionais, editados pelo CGNFS-e, pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), por meio do Sistema Nacional Integrado de [...]

    O art. 151 da Resolução CGIBS 6 autoriza, até 31 de dezembro de 2032, o IBS a aplicar os atos e documentações técnicas de documentos fiscais publicados até a data de publicação do Regulamento pelo CGNFS-e, CGSN, CONFAZ (Sinief) e RFB, naquilo que não contrarie o Regulamento. A regra é estritamente transitória e não transfere competência normativa. Atos conjuntos RFB e CGIBS com impacto sobre NFS-e, Simples Nacional ou ICMS passam antes por manifestação consultiva do CGNFS-e, CGSN ou CONFAZ, respectivamente, em 15 dias prorrogáveis por até igual período, com aceite tácito.

    Conferido automaticamente contra a fonte oficial em 04/11/2026.

12. Art. 161

    Art. 161. São espécies de regimes aduaneiros especiais de aperfeiçoamento: (Art. 90, § 1º, da LC 214/2025) I - entreposto industrial sob controle aduaneiro informatizado (Recof); II - drawback, na modalidade de suspensão; III - admissão temporária para aperfeiçoamento ativo; e IV - exportação temporária para aperfeiçoamento passivo. § 1º Fica suspenso o pagamento do IBS incidente na importação enquanto os bens materiais estiverem submetidos aos regimes aduaneiros [...]

    O art. 161 da Resolução CGIBS 6 lista os regimes aduaneiros especiais de aperfeiçoamento (Recof, drawback de suspensão, admissão temporária para aperfeiçoamento ativo e exportação temporária para aperfeiçoamento passivo) e suspende o IBS na importação nos três primeiros (§ 1º); no Recof e no drawback, alcança também bens adquiridos no mercado interno (§ 2º), exceto, no drawback, energias com valor econômico e combustíveis (§ 3º, II). A habilitação ao drawback, em ato conjunto da RFB e do CGIBS, exige, entre outros requisitos, regularidade fiscal perante as administrações tributárias federal, estadual, distrital ou municipal de todos os entes onde há estabelecimento (§ 4º, II).

    Leitura de Paulo Moraes em 21 de outubro de 2026.

13. Art. 202

    Art. 202. Ficam reduzidas em 30% (trinta por cento) as alíquotas do IBS incidentes sobre a prestação de serviços pelos seguintes profissionais, que exercerem atividades intelectuais de natureza científica, literária ou artística, submetidas à fiscalização por conselho profissional: (Art. 127 da LC 214/2025) I - administradores; II - advogados; III - arquitetos e urbanistas; IV - assistentes sociais; V - bibliotecários; VI - biólogos; VII - contabilistas; VIII - economistas; [...]

    O art. 202 da Resolução CGIBS 6 reduz em 30% as alíquotas do IBS sobre serviços dos profissionais dos incisos I a XVIII que exerçam atividades intelectuais de natureza científica, literária ou artística fiscalizadas por conselho profissional. Para pessoa física, o serviço deve estar vinculado à habilitação. Para pessoa jurídica, o § 1º exige requisitos cumulativos, como sócios habilitados e nenhum sócio pessoa jurídica, mas o § 3º afasta os §§ 1º e 2º nos serviços de educação física prestados por pessoa jurídica fiscalizada por conselho.

    Leitura de Paulo Moraes em 8 de outubro de 2026.

14. Art. 234

    Art. 234. Observado o disposto neste Capítulo, ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS sobre operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística dos Municípios ou do Distrito Federal, delimitadas por lei municipal ou distrital. (Art. 158 da LC 214/2025) § 1º Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, os projetos devem ser apresentados à comissão [...]

    O art. 234 da Resolução CGIBS 6 reduz em 60% as alíquotas do IBS sobre operações ligadas a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística dos Municípios ou do Distrito Federal, mas só nas áreas delimitadas por lei municipal ou distrital. O projeto deve ser apresentado à comissão tripartite do art. 235, que tem 2 representantes do CGIBS vindos dos Municípios ou do DF, e aprovado conforme o art. 237, valendo só para as operações do art. 236. Na locação de imóveis do inciso VI do art. 236, a redução é de 80%.

    Conferido automaticamente contra a fonte oficial em 04/11/2026.

15. Art. 414

    Art. 414. As operações de fornecimento de serviço de transporte coletivo de passageiros e de transporte de carga aéreo regional estão sujeitas ao regime específico de incidência do IBS de que trata esta Seção. (Art. 284 da LC 214/2025) § 1º Ao fornecimento de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano, aplicam-se as disposições do art. 233. § 2º Para os efeitos do caput deste artigo, serviço [...]

    O art. 414 da Resolução CGIBS 6 coloca no regime específico do IBS o transporte coletivo de passageiros intermunicipal e interestadual (rodoviário, ferroviário e hidroviário), o ferroviário e hidroviário urbano, semiurbano e metropolitano, o aéreo regional e a carga aérea regional. Pelo § 1º, o transporte público coletivo rodoviário e metroviário urbano, semiurbano e metropolitano segue o art. 233, que o isenta do IBS sob autorização, permissão ou concessão pública. Nos modais dos incisos I e II do § 2º, o regime vale apenas sob autorização, permissão ou concessão pública (§ 5º). Os adquirentes podem apropriar créditos de IBS, obedecidos os arts. 47 a 61 (§ 6º).

    Leitura de Paulo Moraes em 8 de outubro de 2026.

16. Art. 435

    Art. 435. É condição para habilitação aos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus: (Art. 442 da LC 214/2025) I - a inscrição específica em cadastro da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), para a pessoa jurídica que desenvolva atividade comercial, de fornecimento de serviços ou industrial não alcançada pelo disposto no inciso II deste artigo; e II - a inscrição específica em cadastro da Suframa e aprovação de projeto técnico-econômico pelo Conselho de [...]

    O art. 435 da Resolução CGIBS 6 condiciona os incentivos da Zona Franca de Manaus à inscrição específica em cadastro da Suframa e, na indústria incentivada, também à aprovação de projeto técnico-econômico pelo seu Conselho de Administração (I e II). Permanecem válidos para o IBS a inscrição ativa, os processos produtivos básicos fixados e os projetos técnico-econômicos aprovados e não cancelados, os quais deverão ser convalidados (§ 6º). A Suframa deve comunicar os casos do § 7º às administrações tributárias federal, estadual e municipal da respectiva área incentivada de ingresso do bem e disponibilizar, semestralmente, pareceres de acompanhamento ou documentos com efeito equivalente (§ 8º).

    Leitura de Paulo Moraes em 21 de outubro de 2026.

17. Art. 438

    Art. 438. É condição para habilitação aos incentivos fiscais das Áreas de Livre Comércio: (Art. 460 da LC 214/2025) I - a inscrição específica em cadastro da Suframa, para a pessoa jurídica que desenvolva atividade comercial, fornecimento de serviços ou industrial não alcançada pelo disposto no inciso II deste artigo; e II - a inscrição específica em cadastro da Suframa e aprovação de projeto técnico-econômico pelo Conselho de Administração da Suframa para desenvolvimento de [...]

    Pelo art. 438 da Resolução CGIBS 6, os incentivos das Áreas de Livre Comércio exigem inscrição específica em cadastro da Suframa e, na indústria incentivada, aprovação de projeto técnico-econômico de industrialização de produtos com preponderância de matérias-primas de origem regional pelo Conselho de Administração. Permanecem válidos para o IBS a inscrição ativa e os projetos aprovados e não cancelados, estes a convalidar (§ 7º). Estado e Município da área participam da análise e são ouvidos (§§ 2º, 4º). A Suframa comunica os casos do § 8º às administrações tributárias federal, estadual e municipal da área incentivada de ingresso do bem e envia pareceres de acompanhamento semestrais (§ 9º).

    Leitura de Paulo Moraes em 21 de outubro de 2026.

18. Art. 439

    Art. 439. O produto da arrecadação da CBS e do IBS sobre as aquisições de bens e serviços pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas será integralmente destinado ao ente federativo contratante, mediante redução a zero das alíquotas devidas aos demais entes federativos e equivalente elevação da alíquota do tributo devido ao ente contratante. (Art. 473 da LC 214/2025) § 1º Para fins do atendimento ao disposto no caput deste artigo: I - nas [...]

    O art. 439 da Resolução CGIBS 6 destina ao ente contratante toda a CBS e o IBS das compras da administração direta, autarquias e fundações. Nas municipais, zeram-se CBS e IBS estadual e a alíquota municipal do IBS soma as do IBS e da CBS, após a redução do art. 442. Pelo art. 441, o regime não vale em 2026; nas compras municipais, exclui a CBS em 2027 e 2028 e alcança 10% dela em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031 e 40% em 2032. Excluem-se compras presenciais dispensadas de licitação. Em consórcio de direito público, as alíquotas serão fixadas na forma do § 1º, como compra do Município da sede, e o produto vai aos integrantes, conforme o financiamento. O fato gerador ocorre no pagamento (§ 6º).

    Leitura de Paulo Moraes em 21 de outubro de 2026.

19. Art. 460

    Art. 460. É instituída associação pública especial, integrada pela União - representada pela RFB - e pelo CGIBS, com sede e foro no Distrito Federal, com o objetivo de desenvolver, implementar, gerir e operacionalizar, de forma compartilhada, módulos, sistemas e componentes relativos à administração do IBS e da CBS. (Art. 493-A da LC 214/2025) § 1º A associação de que trata o caput deste artigo qualifica-se como entidade pública de natureza especial e submete-se ao regime [...]

    O art. 460 da Resolução CGIBS 6 institui a associação pública especial integrada pela União, representada pela RFB, e pelo CGIBS para desenvolver, gerir e operar módulos e sistemas compartilhados de administração do IBS e da CBS. Pelo § 3º, a associação tem personalidade jurídica própria, distinta da União, do CGIBS, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Pelo § 9º, as dotações para custear suas despesas serão consignadas na proposta orçamentária da União e do CGIBS. Pelo § 13, os Municípios, assim como a União, os Estados e o Distrito Federal, poderão ceder servidores à associação, na forma e nas condições da legislação de cada ente federativo.

    Leitura de Paulo Moraes em 8 de outubro de 2026.

20. Art. 467

    Art. 467. As alíquotas do IBS serão fixadas por lei específica do respectivo ente federativo, nos seguintes termos: (Art. 14 da LC 214/2025) I - cada Estado fixará sua alíquota do IBS; II - cada Município fixará sua alíquota do IBS; e III - o Distrito Federal exercerá as competências estadual e municipal na fixação de suas alíquotas. § 1º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, o Estado de Pernambuco exercerá a competência municipal relativamente às [...]

    O art. 467 da Resolução CGIBS 6 prevê que as alíquotas do IBS serão fixadas por lei específica: cada Estado e cada Município fixará a sua, e o Distrito Federal exercerá as competências estadual e municipal. A lei pode vinculá-la à alíquota de referência da esfera (art. 470), com acréscimo ou decréscimo de pontos percentuais, ou defini-la sem vinculação (§ 2º); sem lei específica, aplica-se a alíquota de referência (§ 3º). No Regulamento, alíquotas-padrão remetem às alíquotas fixadas por cada ente (§ 4º). Pelo art. 470, I, as de referência serão fixadas por resolução do Senado de 2029 a 2035; pelo art. 597, de 2027 a 2028 o IBS será cobrado às alíquotas estadual e municipal de 0,05% cada.

    Leitura de Paulo Moraes em 21 de outubro de 2026.

21. Art. 514

    Art. 514. Fica suspensa a incidência do IBS na importação de bem material realizada por indústria incentivada para utilização na Zona Franca de Manaus. (Art. 443 da LC 214/2025) § 1º Não se aplica a suspensão de que trata o caput deste artigo às importações de: I - bens não contemplados pelo regime favorecido da Zona Franca de Manaus previstos no art. 434; e II - bens de uso e consumo pessoal de que tratam os arts. 62 a 64, salvo se demonstrado que são necessários ao [...]

    O art. 514 suspende o IBS na importação de bem material por indústria incentivada para uso na Zona Franca de Manaus, exceto bens do art. 434 e de uso pessoal (arts. 62 a 64) não ligados ao projeto. Vira isenção se consumido ou incorporado na produção em até 48 meses conforme projeto técnico-econômico aprovado pela Suframa, ou após depreciação integral ou 48 meses no ativo. Sem desembaraço eletrônico nas administrações estadual e municipais da Zona Franca, sem prova de ingresso ou sem conversão, o importador declara o IBS com acréscimos; no regime regular, credita o pago, sem os acréscimos.

    Conferido automaticamente contra a fonte oficial em 29/10/2026.

22. Art. 515

    Art. 515. Fica concedido ao contribuinte habilitado na forma do art. 435 e sujeito ao regime regular ou optante pelo Simples Nacional crédito presumido de IBS relativo à importação de bem material para revenda presencial na Zona Franca de Manaus. (Art. 444 da LC 214/2025) § 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica a operações com bens de que trata o art. 434. § 2º O crédito presumido de que trata o caput deste artigo será calculado mediante aplicação de percentual [...]

    O art. 515 dá ao contribuinte habilitado (art. 435), do regime regular ou do Simples Nacional, crédito presumido de IBS de 50% da alíquota na importação de bem material para revenda presencial na Zona Franca de Manaus, exceto bens do art. 434. O importador estorna o crédito com acréscimos se a revenda não for presencial, sem desembaraço fiscal eletrônico junto às administrações tributárias estadual e municipais da Zona Franca, sem prova do ingresso do bem ou com revenda ou transferência para fora dela antes do prazo decadencial. Pelo art. 617, II, da Resolução CGIBS 6, o art. 515 só produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

    Conferido automaticamente contra a fonte oficial em 31/10/2026.

23. Art. 517

    Art. 517. O IBS incidirá sobre a entrada, no estado do Amazonas com destino à Zona Franca de Manaus, de bens materiais que tenham sido contemplados com a redução a zero de alíquotas nos termos do art. 516, exceto se destinados a indústria incentivada para utilização nessa área incentivada. (Art. 446 da LC 214/2025) § 1º Na hipótese de que trata o caput deste artigo: I - o contribuinte do IBS será o destinatário da operação de que trata o caput do art. 516; II - a base de [...]

    O IBS incidirá na entrada no Amazonas, com destino à Zona Franca de Manaus, de bens materiais com a redução a zero do art. 516, exceto se destinados a indústria incentivada nessa área. O contribuinte será o destinatário; a base, o valor da operação; a alíquota, 70% da que incidiria sem a redução a zero. Ele declarará o imposto por evento fiscal e o recolherá até o primeiro dia útil seguinte ao registro, ou até o dia 20 do mês subsequente se atender a programa de conformidade; o desembaraço depende do recolhimento. O IBS pago dá crédito do imposto no regime regular (arts. 47 a 61). Pelo art. 617, III, da Resolução CGIBS 6, o art. 517 só produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2029.

    Leitura de Paulo Moraes em 21 de outubro de 2026.

24. Art. 525

    Art. 525. Fica suspensa a incidência do IBS na importação de bem material realizada por indústria habilitada na forma do inciso II do caput do art. 438 e sujeita ao regime regular do IBS para incorporação em seu processo produtivo. (Art. 461 da LC 214/2025) § 1º Não se aplica a suspensão de que trata o caput deste artigo às importações de: I - bens de que trata o art. 434; e II - bens de uso e consumo pessoal de que tratam os arts. 62 a 64, salvo se demonstrado que são [...]

    O art. 525 suspende o IBS na importação de bem material por indústria habilitada na Suframa com projeto aprovado (art. 438, II), no regime regular, para seu processo produtivo, exceto bens do art. 434 e de uso pessoal. Vira isenção com uso em até 48 meses ou após depreciação integral ou 48 meses no ativo. O importador declara o IBS suspenso com acréscimos, podendo creditar o valor pago sem eles nos casos do § 3º, como falta de desembaraço eletrônico junto ao Estado e aos Municípios da Área de Livre Comércio. Pelo art. 617, II, da Resolução CGIBS 6, o art. 525 só produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

    Conferido automaticamente contra a fonte oficial em 31/10/2026.

25. Art. 526

    Art. 526. Fica concedido ao contribuinte habilitado na forma do art. 438 e sujeito ao regime regular ou optante pelo Simples Nacional crédito presumido de IBS relativo à importação de bem material para revenda presencial na Área de Livre Comércio. (Art. 462 da LC 214/2025) § 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica a operações com bens de que trata o art. 434. § 2º O crédito presumido de que trata o caput deste artigo será calculado mediante aplicação de percentual [...]

    O art. 526 concede crédito presumido de IBS de 50% da alíquota na importação ao contribuinte habilitado pelo art. 438, do regime regular ou do Simples Nacional, que importe bem material para revenda presencial na Área de Livre Comércio, exceto bens do art. 434. O crédito é deduzido do IBS da importação e só compensa IBS devido, sem ressarcimento em dinheiro (art. 530). Se não houver desembaraço eletrônico junto às administrações estadual e municipal da área, entre outros casos do § 6º, o importador declara o IBS deduzido com acréscimos. Pelo art. 617, II, da Resolução CGIBS 6, o art. 526 só produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

    Conferido automaticamente contra a fonte oficial em 31/10/2026.

26. Art. 528

    Art. 528. O IBS incidirá sobre a entrada, nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Rondônia e Roraima com destino às respectivas Áreas de Livre Comércio de que trata o art. 437, de bens materiais que tenham sido contemplados com a redução a zero de alíquotas nos termos do art. 527, exceto se destinados a indústria incentivada para utilização nessa área incentivada. (Art. 464 da LC 214/2025) § 1º Na hipótese de que trata o caput deste artigo: I - o contribuinte do IBS será o [...]

    O IBS incidirá na entrada, com destino às Áreas de Livre Comércio do Acre, Amapá, Amazonas, Rondônia e Roraima, de bens materiais com alíquota zero pelo art. 527, exceto os destinados a indústria incentivada nessa área. O contribuinte será o destinatário, à alíquota de 70% da que incidiria sem a redução. O valor será declarado pelo destinatário por evento fiscal de declaração, no prazo do art. 535, e recolhido na apresentação para desembaraço, ou até o dia 20 do mês subsequente se atender a programa de conformidade. O IBS pago dá crédito do imposto no regime regular (arts. 47 a 61). Pelo art. 617, III, da Resolução CGIBS 6, o art. 528 só produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2029.

    Leitura de Paulo Moraes em 21 de outubro de 2026.

27. Art. 535

    Art. 535. É obrigação do contribuinte do IBS, localizado na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio, que adquirir bens materiais procedentes de fora da respectiva área incentivada: I - apresentar para desembaraço fiscal eletrônico nas administrações tributárias estadual e municipal do destinatário, antes do recebimento dos bens materiais procedentes de fora da área incentivada, a documentação fiscal correspondente, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da [...]

    O art. 535 obrigará o contribuinte do IBS da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio que adquirir bens de fora da área a apresentar ao fisco estadual e municipal do destinatário, antes de recebê-los e em 60 dias da emissão, o documento para desembaraço e os bens para vistoria. O prazo poderá ser prorrogado em até 180 dias, a pedido justificado antes do vencimento (§ 1º). Na energia elétrica, o documento valerá como apresentado cinco dias após a emissão, sem vistoria física (§ 3º); operações simbólicas e fornecimento para consumo fora da área dispensam o desembaraço (§ 4º). Pelo art. 617, III, da Resolução CGIBS 6, o art. 535 só produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2029.

    Leitura de Paulo Moraes em 21 de outubro de 2026.

28. Art. 537

    Art. 537. O desembaraço fiscal eletrônico de bens materiais procedentes de fora de área incentivada se inicia no momento do registro de sua entrada nessa área, em sistema eletrônico de controle fiscal, por meio da leitura do documento fiscal que acobertou a operação e se encerra com o registro do evento fiscal de conclusão do desembaraço pelas administrações tributárias estadual e municipal do destinatário no referido documento. § 1º Para efeito do disposto no caput deste [...]

    O art. 537 da Resolução CGIBS 6 define o desembaraço eletrônico de bens vindos de fora da área incentivada: vai da leitura do documento fiscal na entrada ao registro da conclusão pelas administrações estadual e municipal do destinatário. A leitura usa a chave do manifesto (§ 1º) ou, se facultativa a emissão dele, a chave de acesso do próprio documento fiscal, em postos fiscais (§ 3º). Portos e terminais registram a entrada por embarcação ou aeronave e de bens em trânsito para outros entes federativos ou ao exterior (§ 5º). O desembaraço só começa com a carga fisicamente presente (§ 8º). Pelo art. 617, III, da Resolução CGIBS 6, o art. 537 só produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2029.

    Leitura de Paulo Moraes em 21 de outubro de 2026.

29. Art. 545

    Art. 545. Na impossibilidade de apresentação do documento fiscal para desembaraço fiscal eletrônico por meio de portos e terminais de carga retroaeroportuários credenciados ou postos definidos pelas administrações tributárias estadual e municipal da área incentivada, o contribuinte do IBS deverá observar os seguintes procedimentos: I - na hipótese de bens materiais transportados em mãos para contribuinte do IBS localizado em área incentivada, a documentação fiscal que [...]

    Pelo art. 545 da Resolução CGIBS 6, na impossibilidade de apresentar o documento em portos, terminais ou postos, o contribuinte do IBS deverá observar: bens em mãos, documento em até 10 dias do recebimento (I); refaturamento, novo documento em 10 dias da emissão, cancelado antes o desembaraço original (II e § 1º); nos dois casos, bem disponível para vistoria. Para não contribuinte, vale como apresentado 60 dias após a emissão (§ 2º). No fornecimento para consumo fora da área incentivada a não contribuinte residente ou domiciliado nela, fica dispensado o desembaraço fiscal (§ 3º). Pelo art. 617, III, da Resolução CGIBS 6, o art. 545 só produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2029.

    Leitura de Paulo Moraes em 21 de outubro de 2026.

30. Art. 558

    Art. 558. É obrigação da pessoa jurídica contribuinte do IBS, localizada na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio, que importar bens materiais de procedência estrangeira: I - emitir documento fiscal para acobertar a entrada dos bens materiais de procedência estrangeira nas áreas incentivadas, até a liberação dos bens submetidos a despacho para consumo; II - apresentar o documento fiscal de que trata o inciso I para desembaraço fiscal eletrônico nas [...]

    A pessoa jurídica contribuinte do IBS na Zona Franca de Manaus ou Área de Livre Comércio que importar bens materiais estrangeiros deverá emitir documento fiscal até a liberação dos bens para consumo e apresentá-lo a desembaraço fiscal eletrônico às administrações estadual e municipal do destinatário em até 60 dias da emissão, se o desembaraço aduaneiro foi em outro Município, ou 10 dias, se no do importador. Deverá apresentar o bem para vistoria. O prazo de 60 dias é prorrogável por igual período, com requerimento devidamente justificado do destinatário do bem, antes do seu vencimento. Pelo art. 617, III, da Resolução CGIBS 6, o art. 558 só produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2029.

    Leitura de Paulo Moraes em 21 de outubro de 2026.

31. Art. 591

    Art. 591. As multas a serem aplicadas em razão de infrações por descumprimento de obrigações tributárias acessórias do IBS são as seguintes: (Art. 341-G da LC 214/2025) I - deixar de fazer inscrição no cadastro com identificação única de que trata o Capítulo I do Título II do Livro I: 10 (dez) UPF; II - não atualizar o domicílio principal previsto na alínea “b” do inciso I do § 3º do art. 12 no cadastro com identificação única de que trata o Capítulo I do Título II do Livro [...]

    O art. 591 da Resolução CGIBS 6 fixa, em UPF ou percentual, as multas por descumprimento de obrigações acessórias do IBS. As penalidades serão majoradas em 50% no caso de reincidência específica (§ 1º). Nos incisos XI, XII, XIII, XIV, XVI, XVII e XXI, as multas incidem sobre o valor do tributo de referência, que corresponde a 12% do valor da operação em 2026, ao dobro da alíquota de referência da CBS sobre esse valor de 2027 a 2032 e à alíquota de referência sobre ele a partir de 2033 (§ 5º). No período de 2026 do caput do art. 465, o auto de infração com essas multas gera intimação para suprir a omissão em 60 dias; o atendimento extingue a penalidade (art. 465, §§ 3º e 4º).

    Leitura de Paulo Moraes em 21 de outubro de 2026.

32. Art. 598

    Art. 598. Para fins de cálculo das alíquotas de referência do IBS dos Estados e Municípios, a serem fixadas pelo Senado Federal para o período de 2029 a 2033, o CGIBS enviará proposta de cálculo ao Tribunal de Contas da União até o dia 31 de julho do ano anterior ao de vigência, com base em metodologia por este homologada. (Art. 349, § 3º, II; § 5º, II, da LC 214/2025) § 1º A alíquota de referência do Distrito Federal corresponderá à soma das alíquotas de referência fixadas [...]

    O art. 598 da Resolução CGIBS 6 regula o cálculo das alíquotas de referência do IBS dos Estados e Municípios que o Senado fixará para 2029 a 2033: o CGIBS enviará proposta ao TCU até 31 de julho do ano anterior ao de vigência, com metodologia elaborada pelo CGIBS e pela RFB com base nos arts. 599 a 609 (§ 5º), enviada ao TCU até o final de junho do segundo ano anterior e por ele homologada em 180 dias (§ 7º). A do Distrito Federal é a soma das dos Estados e Municípios (§ 1º); os valores são arredondados ao décimo de ponto percentual mais próximo (§ 12). Se o Senado não fixar até 22 de dezembro do ano anterior, valem as calculadas pelo TCU enquanto não houver a fixação ou sua vigência (§ 2º).

    Leitura de Paulo Moraes em 21 de outubro de 2026.

33. Art. 599

    Art. 599. Na elaboração dos cálculos para a fixação das alíquotas de referência entende-se por: (Art. 350 da LC 214/2025) I - receita de referência dos Estados, a soma da receita dos Estados e do Distrito Federal com: a) o imposto previsto no inciso II do art. 155 da Constituição Federal; b) as contribuições destinadas ao financiamento de fundos estaduais em funcionamento em 30 de abril de 2023 e estabelecidas como condição à aplicação de diferimento, regime especial ou [...]

    Pelo art. 599 da Resolução CGIBS 6, para as alíquotas de referência, a receita de referência dos Estados soma a dos Estados e do DF com o ICMS e as contribuições a fundos estaduais em funcionamento em 30 de abril de 2023 exigidas como condição de diferimento, regime especial ou outro tratamento diferenciado do ICMS (I); a dos Municípios, a dos Municípios e do DF com o ISS (II). Ambas incluem a receita da LC 123 e do art. 82 do ADCT e o total arrecadado, com juros e multas (§ 1º). A das contribuições exclui as substituídas (art. 136 do ADCT) e é a média de 2021 a 2023, corrigida pela variação da receita do ICMS do respectivo Estado ou DF, por metodologia do CGIBS homologada pelo TCU (§ 2º).

    Leitura de Paulo Moraes em 21 de outubro de 2026.

34. Art. 602

    Art. 602. As alíquotas de referência estadual e municipal do IBS para 2029 serão fixadas com base na estimativa: (Art. 361 da LC 214/2025) I - da parcela estadual da receita do IBS em 2027, calculada com base na alíquota de referência estadual, nas alíquotas estaduais dos regimes específicos e na legislação do IBS de 2029, nos termos do art. 601; II - da parcela municipal da receita do IBS em 2027, calculada com base na alíquota de referência municipal, nas alíquotas [...]

    O art. 602 da Resolução CGIBS 6 manda fixar as alíquotas de referência estadual e municipal do IBS para 2029 com base em estimativas; a alíquota de referência estadual tem critério próprio no § 1º. Para a municipal, entram a parcela municipal da receita do IBS em 2027 e a receita de referência dos Municípios de 2027 com efeitos da redução de alíquotas em 10%. Pelo § 2º, a razão entre a soma desses dois valores e o PIB de 2027 deve ter equivalência com a média, de 2024 a 2026, da razão entre a receita de referência dos Municípios e o PIB. Pelo § 3º, as estimativas usam, prioritariamente, a receita da CBS em 2027 e, subsidiariamente, a do IBS em 2027, ajustadas, ou outras fontes.

    Leitura de Paulo Moraes em 21 de outubro de 2026.

35. Art. 603

    Art. 603. As alíquotas de referência estadual e municipal do IBS para 2030 serão fixadas com base na estimativa, para cada um dos anos-base de 2027 e 2028: (Art. 362 da LC 214/2025) I - da parcela estadual da receita do IBS nos anos-base, calculada com base na alíquota de referência estadual, nas alíquotas estaduais dos regimes específicos e na legislação do IBS de 2030, nos termos do art. 601; II - da parcela municipal da receita do IBS nos anos-base, calculada com base na [...]

    O art. 603 da Resolução CGIBS 6 trata das alíquotas de referência estadual e municipal do IBS para 2030, regra própria desse ano da transição. A municipal será fixada com base na estimativa, para os anos-base de 2027 e 2028, da parcela municipal da receita do IBS e da receita de referência dos Municípios com efeitos da redução de alíquotas em 20%. Deve haver equivalência com a média da razão entre essa receita de referência e o PIB nesses anos. A base prioritária é a receita da CBS ajustada; subsidiariamente, a do IBS ou outras fontes.

    Leitura de Paulo Moraes em 21 de outubro de 2026.

36. Art. 611

    Art. 611. De 2029 a 2077 é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios fixar alíquotas do IBS inferiores às necessárias para garantir as retenções de que tratam o § 1º do art. 131 e o art. 132, ambos do ADCT. (Art. 371 da LC 214/2025) § 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, as alíquotas do IBS fixadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios não poderão ser inferiores ao valor resultante da aplicação dos percentuais estabelecidos para [...]

    O art. 611 da Resolução CGIBS 6 proíbe Estados, Distrito Federal e Municípios de fixar, de 2029 a 2077, alíquotas do IBS abaixo das necessárias às retenções do § 1º do art. 131 e do art. 132 do ADCT. O limite inferior aplica os percentuais anuais do Anexo XVI da LC 214/2025 sobre a alíquota de referência da respectiva esfera federativa e prevalece se o ente fixar abaixo dele (§§ 1º e 2º). Cada ente informa ao CGIBS a alíquota-padrão na primeira fixação e em cada alteração (§ 3º); sem isso, vale a alíquota de referência ou a informada anteriormente, conforme o caso (§ 4º).

    Leitura de Paulo Moraes em 8 de outubro de 2026.

Estrutura da norma

617 artigos em 3 livros. Sumário gerado do texto oficial coletado; o texto integral está na fonte oficial.