PLP 108/2024
O que muda para o município
O PLP 108/2024, apresentado pelo Poder Executivo, propunha instituir o Comitê Gestor do IBS e dispor sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS e sobre o ITCMD. Na Câmara, sua situação é 'Transformado em Norma Jurídica'. A norma resultante é a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, com veto parcial. Na indexação da Câmara consta a alteração do Código Tributário Nacional (1966) quanto ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI) e à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). Também consta a alteração do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006) quanto ao Simples Nacional.
Ficha de tramitação do PLP 108/2024, que resultou na LC 227/2026 (gestão e administração do IBS), na Câmara dos Deputados.
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Proposição Câmara 2438459. dados.numero: 108. dados.ano: 2024. dados.ementa: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.. dados.dataApresentacao: 2024-06-05T16:30. dados.uriOrgaoNumerador: https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4. dados.statusProposicao.dataHora: 2026-01-22T00:00. dados.statusProposicao.uriOrgao: https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4. dados.statusProposicao.uriUltimoRelator: https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204486. dados.statusProposicao.regime: Urgência (Art. 155, RICD). dados.statusPr