Resolução CGIBS nº 11/2026: licitações e contratações
O que muda para o município
A resolução define, em caráter provisório, como o CGIBS instrui e decide seus processos de contratação. Aplicam-se as normas gerais da Lei nº 14.133/2021 e, enquanto não houver regulamentação própria, o Decreto nº 11.246/2022 e as instruções normativas da SEGES/MGI, no que couber. A instrução cabe ao Diretor-Executivo, com apoio das Comissões de Trabalho e parecer jurídico obrigatório da comissão jurídica; a autorização da contratação direta e a decisão final cabem ao Conselho Superior. A norma produz efeitos até o 90º dia após a posse de todos os titulares das diretorias da Diretoria Executiva, ocorrida em 12/08/2026 (Portaria CGIBS nº 8/2026), ou seja, até 10/11/2026; os processos iniciados até lá seguem por ela até a conclusão, salvo disciplina posterior do regimento interno. Pela Resolução CGIBS nº 1/2026 (art. 1º, § 2º), as Comissões de Trabalho são extintas automaticamente com a efetiva instalação das Diretorias permanentes, cujos titulares tomaram posse em 12/08/2026 (Portaria CGIBS nº 8/2026).
COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS - CGIBS CONSELHO SUPERIOR RESOLUÇÃO CGIBS Nº 11, DE 30 DE JUNHO DE 2026 Dispõe, em caráter provisório, sobre a adoção subsidiária do marco regulamentar federal de licitações e contratações e sobre as competências instrutória e decisória dos processos de contratação do CGIBS, e dá outras providências.
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COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS - CGIBS CONSELHO SUPERIOR RESOLUÇÃO CGIBS Nº 11, DE 30 DE JUNHO DE 2026 Dispõe, em caráter provisório, sobre a adoção subsidiária do marco regulamentar federal de licitações e contratações e sobre as competências instrutória e decisória dos processos de contratação do CGIBS, e dá outras providências. O COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS, por seu Conselho Superior, no uso das atribuições conferidas pelo art. 156-B da Constituição Federal e pelas Leis Complementares nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e nº 227, de 13 de janeiro de 2026; e considerando que o art. 49 da Lei Complementar nº 227, de 2026, submete as licitações e as contratações realizadas pelo CGIBS às normas gerais de licitação e contratação previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; considerando que o art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 2021, exige a au