DocumentoVigente
Regularize PGFN
O que muda para o município
O documento informa a existência do portal Regularize da PGFN, voltado à negociação, consulta e regularização de débitos inscritos em dívida ativa. Para a administração municipal, ele serve como referência de acesso a serviços e orientações relacionados a esses débitos. O texto não traz mudança normativa municipal direta nem impõe procedimento novo à prefeitura.
Portal Regularize da PGFN. Disponibiliza serviços públicos e orientações para negociação, consulta e regularização de débitos inscritos em dívida ativa.
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Portal Regularize da PGFN. Disponibiliza serviços públicos e orientações para negociação, consulta e regularização de débitos inscritos em dívida ativa.