DocumentoVigente
Processo 8746627 - PLP 108/2024
Processo legislativo 8746627 referente ao PLP 108/2024. Identificação: PLP 108/2024. Ementa validada: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). Norma gerada: Lei Complementar nº 227, de 13/01/2026, publicada no Diário Oficial da União de 14/01/2026, página 1.
section
Processo legislativo 8746627 referente ao PLP 108/2024. Identificação: PLP 108/2024. Ementa validada: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). Norma gerada: Lei Complementar nº 227, de 13/01/2026, publicada no Diário Oficial da União de 14/01/2026, página 1.