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Resumos Técnicos da Lei Geral IBS/CBS/IS
Resumos técnicos do Ministério da Fazenda sobre a Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo (conteúdo em ambiente restrito do gov.br).
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Resumos Técnicos da Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo. Fonte operacional oficial da Fazenda para explicações temáticas da regulamentação: IBS, CBS, Imposto Seletivo, regimes específicos e diferenciados, split payment, cashback, devoluções, ressarcimentos, transição federativa e obrigações acessórias associadas à LC 214/2025.