DocumentoVigente
PLP 108/2024 Redação Final Câmara
Redação final aprovada na Câmara dos Deputados do PLP 108/2024, que resultou na LC 227/2026.
Livro I da Administração e da Gestão do IBS
Livro I da Administração e da Gestão do IBS.
Título I do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços
Título I do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.
Art. 1º
Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor do IBS.
Art. 2º
Art. 2º Compete ao CGIBS editar regulamento único, coordenar fiscalização, arrecadação e cobrança do IBS.
Art. 3º
Art. 3º O texto disciplina processo administrativo tributário do IBS, ITCMD e distribuição do produto da arrecadação.