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STJ - SCON (Pesquisa de Jurisprudência)
Pesquisa oficial de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; o acesso pode exigir navegador (bloqueio a clientes automatizados).
ementa
Sistema oficial de consulta de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (SCON), com acórdãos, súmulas e decisões monocráticas em matéria tributária infraconstitucional. Precedentes do STJ sobre tributação do consumo e a legislação da Reforma Tributária são pesquisáveis neste sistema.