STJ - SCON (Pesquisa de Jurisprudência)

Sistema oficial de consulta de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (SCON), com acórdãos, súmulas e decisões monocráticas em matéria tributária infraconstitucional. Precedentes do STJ sobre tributação do consumo e a da Reforma Tributária são pesquisáveis neste sistema.