DeRE e regimes específicos no território

A DeRE - Declaração de Regimes Específicos - é a obrigação acessória, no âmbito do SPED, que captura de forma estruturada as operações que não se resolvem com os campos padrão do documento fiscal. Regimes específicos mudam o método de apuração de IBS e CBS para setores como combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde e operações imobiliárias; regimes diferenciados reduzem alíquota ou afastam a incidência para bens e serviços definidos em lei complementar. São coisas distintas, e o atendimento as confunde com frequência.

A declaração é cumprida pelo contribuinte, não pela prefeitura - mas descreve operações que ocorrem no território do município e compõem a base do IBS. Território com forte presença de setores sob regime específico tem comportamento de arrecadação diferente do padrão, e entender isso evita diagnóstico errado sobre queda ou aumento de receita, melhora a leitura das variações que começam em 2029 e qualifica o atendimento a esses contribuintes.

A preparação municipal é um plano de dados: identificar contribuintes afetados por operação (não só por CNAE, porque um mesmo contribuinte pode ter parte da rotina no regime regular e parte em tratamento específico), acompanhar os manuais e leiautes publicados pela Receita Federal no SPED, testar extrações do ERP com os contribuintes prioritários e guardar evidências - versões de leiaute, premissas, lacunas - antes de prometer prazo a alguém.

As respostas abaixo consolidam quem deve acompanhar a DeRE e como preparar os contribuintes, os campos de IBS e CBS nos documentos fiscais e a conciliação de pagamentos no split payment, que também exige leitura por operação. Os verbetes DeRE, regimes específicos e regimes diferenciados no glossário separam os conceitos com as fontes normativas.