O Simples Nacional vai acabar com a Reforma Tributária?
Não. O Simples Nacional continua existindo após a Reforma Tributária. O que muda é o tratamento do IBS e da CBS dentro do regime: a empresa do Simples pode recolher os novos tributos na própria guia unificada ou optar pelo regime regular, com decisões concentradas no calendário de opção a partir de setembro de 2026.
Tema: Simples Nacional e CGSN
Resposta curta
Não. O Simples Nacional continua existindo após a Reforma Tributária. O que muda é o tratamento do IBS e da CBS dentro do regime: a empresa do Simples pode recolher os novos tributos na própria guia unificada ou optar pelo regime regular, com decisões concentradas no calendário de opção a partir de setembro de 2026.
O que continua e o que muda
O regime unificado continua: inscrição única, guia única, tratamento diferenciado e as regras de exclusão conhecidas. A Reforma Tributária do consumo não extingue o Simples - ela define como IBS e CBS entram nele.
A partir da transição, a empresa optante escolhe entre recolher IBS e CBS dentro do pagamento unificado do Simples ou pelo regime regular, fora da guia única. A escolha é declarada no calendário de opção - em 2026, o pedido de ingresso com efeitos para 2027 passou a ser feito em setembro, e não mais em janeiro.
O que muda para o atendimento municipal
ME e EPP procuram a prefeitura mesmo quando a norma é federal. A equipe de atendimento precisa saber explicar as duas vias de recolhimento, o prazo de opção e onde conferir a situação do contribuinte - orientação errada aqui gera exclusão indevida ou pagamento duplicado.
Na NFS-e Nacional, a classificação do prestador optante (como o campo de classificação tributária do leiaute) é o que permite ao documento tratar corretamente o prestador do Simples.
Onde conferir
As resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) detalham prazos e procedimentos de opção e exclusão; o portal do Simples Nacional é a fonte para consulta da situação do contribuinte.
Checklist prático
Capacitar o balcão
Garantir que a equipe saiba explicar guia única vs. regime regular e o calendário de opção.
Mapear optantes locais
Saber quantos prestadores do município são optantes e quais setores concentram dúvidas.
Acompanhar resoluções
Monitorar atos do CGSN que alterem prazos e procedimentos de opção.
Fontes oficiais consultadas
Simples Nacional na transição. Define o tratamento de IBS e CBS no pagamento unificado do Simples.
Resoluções e calendário de opção. Fonte primária de prazos, opção e exclusão do regime.
Estatuto do Simples Nacional. Lei de criação do regime, que permanece vigente na reforma.
Curadoria da equipe IBSLab, atualizada em 22 de ago. de 2026 (revisão semanal). Conteúdo informativo; não substitui orientação jurídica ou fiscal para casos concretos.