O Simples Nacional vai acabar com a Reforma Tributária?
Não. O Simples Nacional continua existindo após a Reforma Tributária. O que muda é o tratamento do IBS e da CBS dentro do regime: a empresa do Simples pode recolher os novos tributos na própria guia unificada ou optar pelo regime regular, com decisões concentradas no calendário de opção a partir de setembro de 2026.
Tema: Simples Nacional na transição: NFS-e, opção e atendimento · Guia: Simples Nacional no atendimento municipal
O que continua e o que muda
O regime unificado continua: inscrição única, guia única, tratamento diferenciado e as regras de exclusão conhecidas. A Reforma Tributária do consumo não extingue o Simples - ela define como IBS e CBS entram nele.
A partir da transição, a empresa optante escolhe entre recolher IBS e CBS dentro do pagamento unificado do Simples ou pelo regime regular, fora da guia única. A escolha é declarada no calendário de opção - em 2026, o pedido de ingresso com efeitos para 2027 passou a ser feito em setembro, e não mais em janeiro.
O que muda para o atendimento municipal
ME e EPP procuram a prefeitura mesmo quando a norma é federal. A equipe de atendimento precisa saber explicar as duas vias de recolhimento, o prazo de opção e onde conferir a situação do contribuinte - orientação errada aqui gera exclusão indevida ou pagamento duplicado.
Na NFS-e Nacional, a classificação do prestador optante (como o campo de classificação tributária do leiaute) é o que permite ao documento tratar corretamente o prestador do Simples.
Onde conferir
As resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) detalham prazos e procedimentos de opção e exclusão; o portal do Simples Nacional é a fonte para consulta da situação do contribuinte.
Checklist prático
Capacitar o balcão
Garantir que a equipe saiba explicar guia única vs. regime regular e o calendário de opção.
Mapear optantes locais
Saber quantos prestadores do município são optantes e quais setores concentram dúvidas.
Acompanhar resoluções
Monitorar atos do CGSN que alterem prazos e procedimentos de opção.
Fontes oficiais consultadas
Simples Nacional na transição. Define o tratamento de IBS e CBS no pagamento unificado do Simples.
Resoluções e calendário de opção. Fonte primária de prazos, opção e exclusão do regime.
Estatuto do Simples Nacional. Lei de criação do regime, que permanece vigente na reforma.
Curadoria da Equipe IBSLab, publicada em 22 de ago. de 2026 (revisão semanal). A metodologia e o corpus de fontes estão descritos em como o IBSLab funciona; a autoria e a política de revisão, em equipe editorial. Conteúdo informativo; não substitui orientação jurídica ou fiscal para casos concretos.