Implantação municipal da Reforma Tributária

Implantar a Reforma Tributária na prefeitura não é projeto de tecnologia: é programa de governo interno com responsáveis, prazos, evidências e indicadores, que atravessa fazenda, cadastro, tecnologia, procuradoria, compras e atendimento. Este guia organiza o roteiro em torno dos marcos da transição - 2026 teste, 2027 CBS em vigor e Imposto Seletivo (se a lei de alíquotas sair a tempo), 2029 a 2032 degraus de substituição do ISS, 2033 vigência plena - e da pergunta que interessa em cada um: o que precisa estar pronto antes que a arrecadação dependa disso.

A ordem prática é documental, cadastral e institucional. Documental: NFS-e integrada e testada, campos de IBS, CBS e IS reconhecidos na emissão e na conferência de nota de fornecedor. Cadastral: contribuinte, domicílio, atividades, códigos de serviço, imóveis e georreferenciamento saneados, porque o local da operação que define a receita é preenchido campo a campo. Institucional: comitê interno formalizado, cronograma com responsável por marco, canal com fornecedores, matriz de riscos e relatório executivo para prefeito, secretário e controle interno.

Os anos iniciais são a janela barata. Até 2028 a receita municipal quase não muda - o ISS segue integral - e é exatamente por isso que 2026 e 2027 são o momento de descobrir onde os sistemas quebram: conferência de documento com novos campos, conciliação de pagamento dividido na fase facultativa do split payment, roteiro de atendimento que separa dúvida municipal, federal e decisão do contribuinte. Em 2029, quando o ISS começa a cair, o que não foi testado vira fila.

As respostas listadas seguem o roteiro: quando o ISS acaba e como fica a receita até 2033, os campos de IBS e CBS nos documentos fiscais, o que muda em 2027 com a CBS em vigor e o Imposto Seletivo, a adesão à NFS-e Nacional e a LC 227/2026. A linha do tempo e o diagnóstico de prontidão, na seção de ferramentas, complementam o guia com o calendário ano a ano e a autoavaliação em 13 pontos.