Imposto Seletivo (IS)
O Imposto Seletivo é o tributo federal de finalidade extrafiscal que incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, criado pela EC 132/2023.
Definição
O Imposto Seletivo é o tributo federal de finalidade extrafiscal que incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, criado pela EC 132/2023.
Também aparece como: Imposto Seletivo; IS; imposto do pecado.
O que é o Imposto Seletivo
O Imposto Seletivo (IS) é um tributo de competência da União com função predominantemente extrafiscal: existe para desestimular o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, e não apenas para arrecadar.
Ele não se confunde com IBS e CBS. Enquanto esses dois incidem de forma ampla sobre o consumo com crédito amplo, o Imposto Seletivo alcança apenas as hipóteses definidas em lei e integra a base de cálculo do IBS e da CBS.
Efeito indireto sobre o Município
O IS não é arrecadado pelo Município, mas aparece nos documentos fiscais eletrônicos e afeta a formação de preço de itens adquiridos pela administração. Nas notas técnicas dos portais nacionais, os campos de IS foram incluídos junto com os de IBS e CBS.
Para as equipes municipais, o ponto prático é o documento fiscal: entender quais campos existem, quando são preenchidos e como isso aparece nas aquisições e nas conferências de nota.
Impacto para a administração municipal
O efeito municipal do Imposto Seletivo é operacional e indireto: ele muda o leiaute dos documentos fiscais eletrônicos e a composição de preços em compras públicas, não a arrecadação própria da prefeitura.
Fontes oficiais consultadas
Confirme o texto integral na fonte oficial antes de usar em decisão administrativa.
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