Imposto Seletivo (IS)

O que é o Imposto Seletivo

O Imposto Seletivo (IS) é um tributo de competência da União com função predominantemente extrafiscal: existe para desestimular o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, e não apenas para arrecadar.

Ele não se confunde com IBS e CBS. Enquanto esses dois incidem de forma ampla sobre o consumo com crédito amplo, o Imposto Seletivo alcança apenas as hipóteses definidas em lei e integra a base de cálculo do IBS e da CBS.

Efeito indireto sobre o Município

O IS não é arrecadado pelo Município, mas aparece nos documentos fiscais eletrônicos e afeta a formação de preço de itens adquiridos pela administração. Nas notas técnicas dos portais nacionais, os campos de IS foram incluídos junto com os de IBS e CBS.

Para as equipes municipais, o ponto prático é o documento fiscal: entender quais campos existem, quando são preenchidos e como isso aparece nas aquisições e nas conferências de nota.

Sobre o que incide e a partir de quando

A LC 214/2025 lista as hipóteses de incidência do Imposto Seletivo: veículos; embarcações e aeronaves; produtos fumígenos; bebidas alcoólicas; bebidas açucaradas; bens minerais; e concursos de prognósticos e fantasy sport. O imposto incide uma única vez sobre o bem ou serviço, na extração, produção, comercialização ou importação. A não incidência geral sobre exportações foi vetada (Mensagem de Veto nº 88/2025); o que sustenta a desoneração das exportações é a imunidade constitucional (CF, art. 153, § 6º), e nos bens minerais a incidência na extração é objeto de controvérsia.

As alíquotas não estão na lei complementar: ela remete a lei ordinária, com a possibilidade de alíquotas diferentes por produto e, em alguns casos, cobrança por unidade de medida. Pela EC 132/2023, a exigência do Imposto Seletivo começa em 2027 (ADCT, art. 126, I, b), quando a CBS passa a ser exigida na alíquota de referência reduzida em 0,1 ponto percentual no biênio; na prática, depende de a lei ordinária de alíquotas ser publicada a tempo de cumprir as anterioridades, o que até 22 de setembro de 2026 não havia ocorrido. Para uma prefeitura, a data importa pelo documento fiscal e também pela receita: o IS é federal, mas entra na partilha, com 25,5% da arrecadação destinados ao FPM e 25% dos 10% entregues aos Estados exportadores repassados aos Municípios (Constituição, art. 159, I e II e § 3º). O documento fiscal, por sua vez, passa a trazer o campo do IS preenchido nas operações alcançadas.

Onde ele aparece para uma prefeitura

O Imposto Seletivo é federal e não gera obrigação de arrecadação municipal, mas aparece em dois lugares concretos. O primeiro é o documento fiscal: os campos do IS integram os mesmos leiautes que a prefeitura recebe como adquirente e conferem nas compras públicas. O segundo é a economia local, quando o território tem produção ou comércio relevante dos bens alcançados.

Nesses municípios, vale acompanhar o tema com a mesma atenção dada a benefícios estaduais: mudança de carga sobre um setor concentrado altera emprego e consumo, e o consumo é a base do IBS que o município passa a receber. Fora dessa situação, o acompanhamento pode ser apenas informativo.

Impacto para a administração municipal

O efeito municipal do Imposto Seletivo é operacional e financeiro: ele muda o leiaute dos documentos fiscais eletrônicos e a composição de preços em compras públicas e, embora a prefeitura não o arrecade, parte dele chega ao Município pelo FPM (Constituição, art. 159, I).

Fontes oficiais consultadas

Confirme o texto integral na fonte oficial antes de usar em decisão administrativa.