Simples Nacional no atendimento municipal

O Simples Nacional não acaba com a Reforma Tributária, mas muda por dentro - e é no balcão da prefeitura que a mudança aparece primeiro. O regime unificado continua, com inscrição única, guia única e tratamento diferenciado; o que muda é como IBS e CBS entram nele: a empresa optante pode recolher os dois tributos dentro do pagamento unificado ou optar pelo regime regular, destacando IBS e CBS no documento e permitindo crédito ao adquirente. A escolha é econômica e do contribuinte; o município informa, não recomenda.

Dois calendários pressionam o atendimento municipal. A NFS-e de padrão nacional será obrigatória para ME e EPP optantes a partir de 1º de novembro de 2026 (Resolução CGSN nº 191/2026, que revogou a nº 189/2026), e a opção pelo Simples com efeitos para 2027 passou a ser feita em setembro de 2026 - mesmo período em que a empresa decide sobre o recolhimento de IBS e CBS pelo regime regular. Para o MEI, a opção continua em janeiro. Contribuinte que confunde os dois marcos gera exclusão indevida, pagamento duplicado ou nota rejeitada, e tudo isso volta como retrabalho para a equipe fiscal.

O papel do município é de atendimento e de cadastro. Explicar as duas vias de recolhimento, o prazo de opção e onde conferir a situação cadastral; encaminhar ao Portal do Simples Nacional o que é decisão econômica; sanear inscrição, CNAE, código de serviço e endereço dos prestadores do Simples, que são a maioria da carteira de NFS-e; e preparar material de orientação neutro, com o limite da orientação registrado por escrito.

As respostas abaixo cobrem se o Simples vai acabar, o que muda para ME e EPP com a NFS-e Nacional em novembro, como orientar sobre o regime regular de IBS/CBS em 2027 e os pontos de atenção da LC 227/2026. A análise sobre a mudança do prazo de opção e o verbete sobre o regime regular no glossário complementam o guia.