IBS - Imposto sobre Bens e Serviços

O IBS é o imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios que substitui o ICMS e o ISS na Reforma Tributária do consumo, com cobrança no destino e crédito amplo.

Também aparece como: IBS; Imposto sobre Bens e Serviços; imposto dual estadual e municipal.

O que é o IBS

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) foi criado pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar 214/2025. É um imposto sobre o consumo com competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, o que o diferencia de todos os tributos anteriores do sistema brasileiro.

O IBS incide sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, e sobre serviços. Junto com a CBS, forma o modelo de tributação dual sobre o valor agregado adotado pela reforma.

O que o IBS substitui

O IBS substitui dois tributos: o ICMS, de competência estadual, e o ISS, de competência municipal. Para a prefeitura, isso significa que a principal receita tributária própria sobre serviços passa a ser apurada dentro de um imposto nacional uniforme, com regras únicas e gestão compartilhada pelo Comitê Gestor do IBS.

A alíquota deixa de ser definida isoladamente em cada legislação municipal de ISS: cada Município fixa sua alíquota por lei própria, aplicando-se a alíquota de referência quando não houver fixação. A base de cálculo, as hipóteses de incidência e o regime de créditos passam a ser nacionais.

Características centrais

Três características mudam a lógica de arrecadação municipal: a cobrança no destino, ou seja, a receita é destinada ao local de consumo e não ao de estabelecimento do prestador; a não cumulatividade plena, com crédito do imposto pago nas aquisições; e a uniformidade nacional das regras, com o contencioso administrativo concentrado no Comitê Gestor.

Impacto para a administração municipal

Para o Município, o IBS redesenha a origem da receita de serviços: o que antes dependia da legislação local de ISS e do cadastro de prestadores passa a depender da qualidade do documento fiscal, da definição correta do local da operação e da integração com os ambientes nacionais.

Fontes oficiais consultadas