Decreto nº 13.140/2026

Art. 1º Para o nanoempreendedor, de que trata o art. 25, caput, inciso IV, do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, ficam dispensadas, a exigência pela União de: I - inscrição no cadastro com identificação única, mediante inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, de que trata o art. 105, § 3º, inciso VI, alínea "b", do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026; e II - emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o art. 115, caput, inciso VI, alínea "b", do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026. Parágrafo único. As dispensas de que trata este artigo: I - não se aplicam ao nanoempreendedor que optar pelo regime regular do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS, nos termos do disposto no art. 26, § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025; e II - produzirão efeitos, no âmbito das

Art. 2º A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual - DASN-SIMEI, prevista na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, poderá ser utilizada como documento fiscal eletrônico nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pelo microempreendedor individual - MEI a consumidor final, para fins do disposto no art. 26, § 6º, inciso II, da referida Lei, na redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, observada a deliberação na forma prevista no art. 2º, § 4º-B, e do art. 26, § 15, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Brasília, 21 de outubro de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Dario Carnevalli Durigan