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DocumentoVigente

Atos técnicos conjuntos RFB/CGIBS

Publicação oficial em · Comitê Gestor do IBS

Atos técnicos conjuntos da Receita Federal com o Comitê Gestor do IBS, que aprovam documentação técnica de DF-e, DeRE e Split Payment, com texto integral.

Documentos monitorados (10)

  1. Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS 10
  2. Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS 9
  3. Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS 8
  4. Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026: leiautes da NFS-e e da NFS-e Via para IBS e CBSFicha editorial
  5. Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026: versão 1.3 da documentação técnica da DeREFicha editorial
  6. Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026: manuais da Plataforma Pública do Split PaymentFicha editorial
  7. Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 3/2026: documentação técnica da DeRE, versão 1.2.0Ficha editorial
  8. Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026: manuais da Plataforma Pública do Split PaymentFicha editorial
  9. Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 2/2026: documentação técnica de NF-e, NFC-e, BP-e, NFAg, NFGas e NFe ABIFicha editorial
  10. Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2026: notas técnicas de NF-e, CT-e e NFS-e para IBS e CBSFicha editorial

Abaixo, o documento mais recente desta fonte.

Art. 1º

Art. 1º Fica aprovada a documentação técnica a seguir indicada, cujas especificações se aplicam à Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS e ao Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, constituída pelos seguintes instrumentos: I - relativamente à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, e à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65: a) Nota Técnica 2025.002 - Reforma Tributária do Consumo - Adequações NF-e / NFC-e - RTC - versão 1.53; b) Nota Técnica 2026.005 - Reforma Tributária do Consumo - Atualizações para o Simples Nacional - versão 1.00; c) Nota Técnica 2026.006 - Reforma Tributária do Consumo - Vinculação com a Transação de Pagamento do DF-e - versão 1.01; d) Nota Técnica 2026.007 - Emissão por Contribuinte exclusivo do IBS/CBS - versão 1.11; e e) Nota Técnica 2026.008 - Reforma Tributária do Consumo - Valor Líquido do Produto - versão 1.01; II - relativamente ao Conhec

Art. 2º

Art. 2º Este Ato Técnico Conjunto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. 3 de 3 Assinatura digital VANDREIA MOTA ROCHA Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Subsecretária de Fiscalização da RFB Assinatura digital MIQUEAS LIBÓRIO DE JESUS Auditor-Fiscal de Tributos do Município de Joinville/SC Diretor-Executivo do CGIBS Assinatura digital JULIANO CARDOSO DE SOUZA LAPA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral de Fiscalização da RFB Assinatura digital LUIZ DIAS DE ALENCAR NETO Auditor-Fiscal de Tributos Estaduais do Amazonas Diretor de Informações Econômico-Fiscais do CGIBS

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