Atos técnicos conjuntos RFB/CGIBS

Art. 1º Fica aprovada a documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos - DeRE, cujas especificações técnicas e regras de negócio aplicam-se ao Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, à Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS e ao Imposto Seletivo - IS, constituída pelos seguintes instrumentos: I - Leiautes da DeRE - Especificação Técnica dos Eventos - versão 1.2.0; II - Leiautes da DeRE - Anexo I - Tabelas - versão 1.2.0; III - Leiautes da DeRE - Anexo II - Regras de Validação - versão 1.2.0; IV - Arquivos XSD (XML Schema Definition); e V - Manual do Desenvolvedor - versão 1.0.2. Parágrafo único. A documentação técnica a que se refere este artigo será disponibilizada nos sítios eletrônicos https://www.gov.br/sped e https://www.cgibs.gov.br.

Art. 2º Fica ratificada a Nota Orientativa DeRE nº 2026.001, de 18 de agosto de 2026, cujos ajustes nos leiautes de eventos, esquemas de validação estrutural XSD e regras de negócio correlatas estão consolidados e formalizados na documentação técnica aprovada no

art. 1º deste Ato Técnico Conjunto. 1 de 2

Art. 3º Este Ato Técnico Conjunto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS. Assinatura digital Assinatura digital VANDRÉIA MOTA ROCHA Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Subsecretária de Fiscalização da RFB MIQUEAS LIBÓRIO DE JESUS Auditor-Fiscal de Tributos do Município de Joinville/SC Diretor-Executivo do CGIBS Assinatura digital Assinatura digital MARCELO KOJI KAWABATA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral de Fiscalização Substituto da RFB LUIZ DIAS DE ALENCAR NETO Auditor-Fiscal de Tributos Estaduais do Amazonas Diretor de Informações Econômico-Fiscais do CGIBS 2 de 2