Regulamentos, manuais, notas técnicas e atos infralegais monitorados no corpus.
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Portal oficial do Simples Nacional, com , resoluções do CGSN, perguntas e respostas e notícias sobre o regime. Concentra as orientações sobre os efeitos da Reforma Tributária do Consumo para optantes do Simples Nacional e MEI, incluindo as regras de convivência com CBS e IBS na transição.
Portaria Conjunta MF / CGIBS nº 14, de 2 de outubro de 2026 Publicado(a) no DOU de 05/10/2026, seção 1, página 50 Aprova a metodologia de cálculo da carga tributária para a fixação das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS incidentes sobre os combustíveis sujeitos ao regime específico de que trata o ar
Índice das portarias publicadas pelo Comitê Gestor do IBS, com texto integral e data de publicação de cada ato.
Processo legislativo 8746627 referente ao PLP 108/2024. Identificação: PLP 108/2024. Ementa validada: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). Norma gerada: Lei Complementar nº 227, de 13/01/2026, publicada no Diário Oficial da União de 14/01/2026, página 1.
Info • Reforma Tributária Aderir ao Piloto da Reforma Tributária da CBS Emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Consultar Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Escolher Regime de Apuração de IBS e CBS
Redação final aprovada na Câmara dos Deputados do PLP 108/2024, que resultou na LC 227/2026.
Portal Regularize da PGFN. Disponibiliza serviços públicos e orientações para negociação, consulta e regularização de débitos inscritos em dívida ativa.
Relatório final do Grupo de Trabalho do Comitê Gestor do IBS sobre o PLP 108/2024 (conteúdo em ambiente restrito do gov.br).
Relatório final do Grupo de Trabalho do Comitê Gestor do IBS sobre o PLP 108/2024 (conteúdo em ambiente restrito do gov.br).
Resumos técnicos do Ministério da Fazenda sobre a Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo (conteúdo em ambiente restrito do gov.br).
Resumos técnicos do Ministério da Fazenda sobre a Lei de Gestão e Administração do IBS (conteúdo em ambiente restrito do gov.br).
Consulta à legislação tributária do Espírito Santo.
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Portal SINTEGRA. Reúne consultas cadastrais, orientações e referências interestaduais para inscrição estadual e integração fiscal.
Base oficial de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para consulta a decisões relacionadas à reforma tributária.
Pesquisa oficial de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; o acesso pode exigir navegador (bloqueio a clientes automatizados).
DFE Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos - SVRS Alterna a navegação Abrir a busca SOBRE O PORTAL DOS DF-E O Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos da Sefaz Virtual Rio Grande do Sul é o canal de comunicação entre a equipe do ambiente autorizador de DF-e e as empresas emitentes, contribuintes e público em geral.
Portal Siscomex. Centraliza notícias, orientações, manuais, atos informativos e serviços relacionados ao comércio exterior brasileiro. O conteúdo cobre importação, exportação, despacho aduaneiro, tratamento administrativo, catálogos de produtos e rotinas operacionais utilizadas por empresas, despachantes e áreas tributárias com atuação aduaneira.
Repositório oficial (SIJUT2) das Instruções Normativas, Portarias, Atos Declaratórios e demais atos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. É a fonte primária dos atos infralegais da RFB que regulamentam a CBS e as obrigações acessórias federais da Reforma Tributária do Consumo.
Info O que é? O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) é um banco de dados cadastrais, que reúne dados de todos os imóveis do país - urbanos, rurais, públicos e privados e de características especiais. O CIB é o componente central da política de gestão integrada das informações territoriais, consolidando dados em uma base nacional padronizada,
Textos legais da Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo no portal do Ministério da Fazenda (conteúdo em ambiente restrito do gov.br).
Textos legais da Lei de Gestão e Administração do IBS no portal do Ministério da Fazenda (conteúdo em ambiente restrito do gov.br).