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Regulamentos e atos técnicos da Reforma Tributária

Regulamentos, manuais, notas técnicas e atos infralegais monitorados no corpus.

Regulamentos e atos técnicos da Reforma Tributária (83)

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LeiVigente

Lei 13.709/2018 - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Ementa com redação dada pela Lei nº 13.853, de 8/7/2019) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.

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Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo

Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo. Página oficial do Ministério da Fazenda dedicada à regulamentação geral da Reforma Tributária do consumo, relacionada ao PLP 68/2024 e à Lei Complementar 214/2025. O hub direciona para Textos Legais, Apresentações, Resumos Técnicos, Notas e Estudos sobre IBS, CBS, Imposto Seletivo, regimes específicos,

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Lei de Gestão e Administração do IBS

Aspectos específicos de gestão e fiscalização do IBS e o processo de regulamentação que resultou na LC 227/2026 e na instituição do Comitê Gestor do IBS.

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Normas RFB sobre CIB e Sinter

Normas da Receita Federal sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e o Sinter, incluindo a Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025.

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Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 008 - Especificações Técnicas do DANFSe (versão 1.02, 14/07/2026)

Especificações Técnicas do DANFSe Nota Técnica Nº 008 - Versão 1.02 14 de julho de 2026 Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional (SE/CGNFS-e) Lista de Abreviaturas e Siglas API - Application Programming Interface (Interface de Programação de Aplicações) ATM - Administração Tributária Municipal BC - Base de

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Notas da Lei Geral IBS/CBS/IS

Notas técnicas e explicativas do Ministério da Fazenda sobre a Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo (conteúdo em ambiente restrito do gov.br).

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PER/DCOMP - Restituição, ressarcimento, reembolso e compensação

Hub oficial da Receita Federal sobre restituição, ressarcimento, reembolso e compensação. A página reúne orientações públicas sobre PER/DCOMP, hipóteses de crédito, fluxos de compensação tributária, pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso, além de referências normativas e operacionais usadas por contribuintes e áreas fiscais corporativas.

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PLP 108/2024

Ficha de tramitação do PLP 108/2024, que resultou na LC 227/2026 (gestão e administração do IBS), na Câmara dos Deputados.

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PLP 108/2024 - Senado Federal

Matéria PLP 108/2024, código 166095. Ementa: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do IBS, a distribuição do produto da arrecadação aos entes federativos e regras de gestão e fiscalização do imposto. Tramitação no Senado Federal vinculada à regulamentação da Reforma Tributária.

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PLP 68/2024

Ficha de tramitação do PLP 68/2024, que resultou na LC 214/2025, na Câmara dos Deputados.

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PLP 68/2024 - Matéria Senado

PLP 68/2024. Código da matéria no Senado 164914. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); dá outras providências. Matéria revisora, originada da Câmara dos Deputados, com indexação sobre reforma tributária, não cumulatividade, regimes específicos e transição.

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PLP 68/2024 - Processo Senado

Processo Senado 8701679. PLP 68/2024. Processo legislativo revisor da regulamentação da reforma tributária que institui IBS, CBS e Imposto Seletivo. Resultado vinculado à Lei Complementar nº 214, de 16/01/2025, publicada no Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025.

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Portal SPED - Sistema Público de Escrituração Digital

Portal oficial do Sistema Público de Escrituração Digital da Receita Federal, que concentra EFD ICMS/IPI, EFD-Contribuições, ECD, ECF e as notas técnicas de adaptação das escriturações à Reforma Tributária do Consumo, incluindo a apuração assistida da CBS e do IBS e o projeto DERE.

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Outros recortes da base normativa

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