CBS plena 2027
Reforma Tributária em 2027: o que muda para o município
Substituição dos tributos federais sobre consumo.
Tributos sobre consumo em vigor em 2027
ICMSISSCBSIBS (reduzido)Imposto SeletivoIPI (alíquotas zeradas, exceto ZFM)
O que muda em 2027
- A CBS entra em vigor de forma integral e PIS e Cofins são extintos.
- O Imposto Seletivo passa a ser exigido nas hipóteses previstas em lei.
- As alíquotas do IPI são reduzidas a zero, salvo para produtos que também sejam industrializados na Zona Franca de Manaus. O imposto não é extinto: ele permanece na Constituição com função de preservar a competitividade da ZFM.
- O IBS permanece em patamar reduzido, cobrado a 0,05% de alíquota estadual e 0,05% de alíquota municipal, com redução correspondente na alíquota da CBS.
O que a prefeitura precisa ter pronto
- Revisar contratos administrativos e formação de preços de fornecedores.
- Preparar atendimento para dúvidas de prestadores sobre créditos e documento fiscal.
- Acompanhar as primeiras deliberações do Comitê Gestor do IBS.
Fontes oficiais
Conteúdo informativo montado a partir dos marcos da EC 132/2023 e da LC 214/2025; não substitui parecer jurídico ou fiscal para casos concretos.