Como o município deve orientar empresas do Simples sobre o regime regular de IBS/CBS?
O município deve explicar o mecanismo e encaminhar para a fonte oficial, sem recomendar a opção. A escolha entre permanecer no recolhimento unificado ou apurar IBS e CBS pelo regime regular é decisão econômica do contribuinte, e uma recomendação municipal errada vira responsabilidade da administração. A janela é de 1º a 30 de setembro de 2026, com efeitos no primeiro semestre de 2027.
Tema: Simples Nacional na transição: NFS-e, opção e atendimento · Guia: Simples Nacional no atendimento municipal
Quando a escolha acontece
A escolha entre o Simples "puro" e o "híbrido" (CBS e IBS pelo regime regular) é feita entre 1º e 30 de setembro de 2026. Quem não se manifestar permanece no recolhimento unificado, sistemática aplicável ao primeiro semestre de 2027.
A decisão de setembro vale de janeiro a junho de 2027; há nova janela de opção em março de 2027, com efeitos para o segundo semestre, e é possível desistir da opção (do Simples ou do regime híbrido) até 30 de novembro de 2026. Para o MEI nada muda: a opção segue em janeiro e não há escolha por regime regular ou híbrido.
Onde termina o papel do município
A dúvida chega ao balcão municipal porque o contribuinte associa nota fiscal e tributo à prefeitura, mesmo quando a decisão é federal. O atendimento pode e deve explicar a diferença entre os dois caminhos: no recolhimento unificado o IBS e a CBS entram no documento único do Simples e o adquirente só se credita do valor pago nesse regime; no regime regular a empresa apura IBS e CBS e o adquirente se credita do valor integral destacado (LC 214/2025, arts. 41, § 3º, e 47, § 9º).
O que o município não deve fazer é recomendar qual caminho seguir. Não há regra de bolso, e a resposta depende de dados que a prefeitura não tem: margem, formação de preço, perfil da carteira de clientes e capacidade de cumprir obrigações adicionais.
O efeito que a prefeitura sente
Empresas que vendem para outras empresas tendem a sofrer pressão comercial dos clientes por crédito, e esse movimento chega ao município como volume de dúvida no atendimento e como mudança de comportamento de emissão.
O trabalho municipal útil é preparar material de orientação neutro, treinar o balcão para separar dúvida de emissão de dúvida de regime e registrar o encaminhamento à fonte oficial.
Checklist prático
Padronizar a resposta do balcão
Escrever um roteiro que explica os dois caminhos e encerra com encaminhamento ao Portal do Simples Nacional.
Registrar o limite da orientação
Deixar explícito, no material e no atendimento, que a prefeitura informa e não recomenda a opção.
Monitorar o efeito local
Acompanhar mudança no perfil de emissão de prestadores do Simples que atendem outras empresas.
Fontes oficiais consultadas
Curadoria da Equipe IBSLab, publicada em 9 de jun. de 2026 e atualizada em 23 de set. de 2026 (revisão por alteração oficial monitorada). A metodologia e o corpus de fontes estão descritos em como o IBSLab funciona; a autoria e a política de revisão, em equipe editorial. Conteúdo informativo; não substitui orientação jurídica ou fiscal para casos concretos.