Reforma Tributária em 2030: ISS a 80% e cota do IBS em alta

Em 2030 o ISS fica em 8/10 da alíquota (ADCT, art. 128, II). A alíquota de referência do IBS é calibrada para repor, no conjunto dos Municípios, a receita de ISS que deixa de existir (ADCT, art. 130, III); para cada município, a fatia do IBS depende do coeficiente de participação e do destino, e só na hipótese de neutralidade equivale a cerca de 20% da receita de serviços. A arquitetura do sistema é a mesma de 2029 - o que muda é o peso relativo, e com ele a necessidade de explicar variações de receita que já não têm uma única causa.

A frente de trabalho do ano é analítica. A arrecadação municipal de consumo passa a ter duas origens que se movem em sentidos opostos - ISS caindo, cota de IBS subindo - e a gestão precisa de um acompanhamento por origem que separe o efeito mecânico da transição do efeito real da economia local. Sem isso, uma queda de ISS que é apenas o degraus previsto na norma vira alarme falso, e uma perda real de base vira ruído.

A fiscalização também muda de lógica: orientada por dado, não por reação. Com a cota do IBS dependendo do local da operação e da qualidade do documento fiscal, auditar o que é emitido no território - e o que deveria ser emitido e não é - passa a ter efeito direto na distribuição. O município ganha quando consegue demonstrar, com documento fiscal, que a operação aconteceu no seu território.

É um ano sem marco normativo novo, e isso é o seu risco: a tentação de tratar a transição como resolvida. A pergunta útil para a gestão é se a série histórica que começou a ser organizada em 2027 já permite conferir a cota recebida contra a projeção feita, e se o comitê interno continua se reunindo com a mesma frequência de quando o tema era novidade.

O que muda em 2030

• A redução das alíquotas dos tributos substituídos avança conforme o calendário constitucional.

O que a prefeitura precisa ter pronto

• Acompanhar a evolução da arrecadação por origem e explicar variações à gestão.
• Manter fiscalização orientada por dado sobre a base de consumo local.

Fontes oficiais