Simples Nacional e opção pelo regime regular de IBS e CBS
Empresas do Simples Nacional podem recolher IBS e CBS dentro do regime unificado ou optar por apurá-los pelo regime regular, o que permite apropriar e transferir créditos.
Também aparece como: Simples Nacional regime regular; Simples Nacional reforma tributária; opção pelo regime regular; Simples e IBS.
A escolha que a empresa passa a ter
O optante pelo Simples Nacional pode manter o recolhimento de IBS e CBS dentro do documento único de arrecadação do regime, ou optar por apurar esses dois tributos pelo regime regular, mantendo o Simples para os demais.
A escolha tem consequência comercial: no regime regular, a empresa destaca o tributo e permite crédito ao adquirente, o que pode ser decisivo quando o cliente é outra empresa.
Reflexo no atendimento municipal
Prefeituras atendem um volume grande de microempresas e empresas de pequeno porte. As dúvidas chegam ao balcão municipal mesmo quando a decisão é federal, especialmente sobre emissão de documento e efeitos no preço.
Onde termina a orientação da prefeitura
A fronteira precisa ser explícita para a equipe de atendimento: informar que a opção existe, explicar em que ela consiste e indicar onde a regra está publicada é papel da administração municipal. Recomendar qual caminho a empresa deve seguir, não é - a escolha depende de números que só o contribuinte e seu contador conhecem, e uma orientação errada dada no balcão volta como reclamação formal.
Um roteiro escrito resolve boa parte disso: uma página com o que muda em cada opção, o endereço da fonte oficial e a indicação de procurar o contador. Entregar esse material é atendimento; preencher a simulação pelo contribuinte, não.
Impacto para a administração municipal
O atendimento municipal precisa estar preparado para explicar a diferença entre os dois caminhos sem assumir o papel de consultoria, direcionando à fonte oficial.
Fontes oficiais consultadas
Estatuto do Simples Nacional, que permanece vigente e é ajustado pela reforma.
Lei geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo: definições, regimes, créditos e transição.
Resoluções do CGSN, calendário de opção e consulta da situação do contribuinte.
Confirme o texto integral na fonte oficial antes de usar em decisão administrativa.