Alíquota de referência
Alíquota de referência é a alíquota fixada em resolução do Senado Federal que se aplica ao ente federativo que não fixar alíquota própria por lei específica.
Definição
Alíquota de referência é a alíquota fixada em resolução do Senado Federal que se aplica ao ente federativo que não fixar alíquota própria por lei específica.
Também aparece como: alíquota de referência; alíquota padrão; alíquota municipal do IBS.
Quem define o quê
Cada Município fixa sua alíquota de IBS por lei própria. Se não o fizer, aplica-se a alíquota de referência estabelecida por resolução do Senado Federal. A alíquota municipal incide sobre a mesma base nacional, sem margem para alterar hipóteses de incidência ou base de cálculo.
O que isso exige da procuradoria e da fazenda
A decisão sobre a alíquota deixa de ser um debate sobre lista de serviços e passa a ser uma decisão de política fiscal sobre um único percentual aplicável a toda a base de consumo do território.
É uma discussão que precisa de projeção de receita, entendimento da base local e coordenação entre fazenda, procuradoria e Legislativo, com atenção ao calendário legislativo.
Impacto para a administração municipal
Fixar alíquota própria exige capacidade analítica nova: projetar receita sobre uma base de consumo, e não sobre uma lista de serviços com alíquotas variadas.