Regimes diferenciados (redução de alíquota)
Regimes diferenciados são hipóteses de redução de alíquota ou de isenção de IBS e CBS para bens e serviços definidos em lei complementar, como determinados itens de saúde, educação e alimentação.
Definição
Regimes diferenciados são hipóteses de redução de alíquota ou de isenção de IBS e CBS para bens e serviços definidos em lei complementar, como determinados itens de saúde, educação e alimentação.
Também aparece como: regimes diferenciados; redução de alíquota; cesta básica nacional.
Como se diferenciam dos regimes específicos
Regime diferenciado atua sobre a carga: reduz a alíquota aplicável ou afasta a incidência para determinados bens e serviços. Regime específico atua sobre o método: muda a forma de apurar. São coisas distintas e frequentemente confundidas.
A definição das hipóteses é matéria de lei complementar, o que retira do ente local a possibilidade de criar exceções próprias como ocorria no ISS.
Consequência para a política tributária local
Municípios perdem a margem para conceder benefícios setoriais próprios sobre o consumo. A política tributária local se desloca para outros instrumentos e para a qualidade da gestão da receita.
Impacto para a administração municipal
A uniformização das exceções encerra a concorrência tributária entre municípios sobre serviços e transfere o foco da gestão fiscal para cadastro, dado e fiscalização.