Notícias e análises da Reforma Tributária para municípios
Análises práticas para municípios, assinadas, e o radar das publicações oficiais monitoradas.
Radar de publicações oficiais
O que Receita Federal, Ministério da Fazenda, Comitê Gestor do IBS e o portal da NFS-e Nacional publicaram, com a leitura municipal e a análise do IBSLab quando existem.
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Ação concentra orientações sobre a Reforma Tributária
Orientação Conjunta Receita Federal/CGIBS
Aviso de Pauta: Força-Tarefa - Reforma Tributária
Publicado o Perguntas e Respostas da NFS-e
Receita Federal publica nova documentação técnica das APIs de apuração de CBS
Receita Federal publica versão 1.2.0 da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos, DeRE
Receita Federal lança indicadores mensais e regionais no Painel Receita
Secretaria Executiva do CGNFS-e participa de homologação de novas funcionalidades da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica para a Reforma Tributária
Começou nesta terça (1º/09) o prazo para opção pelo Simples Nacional e para a escolha do modelo de recolhimento do IBS e da CBS em 2027
Manaus sediará nesta terça-feira (1º/9) o Módulo 15 do Curso Reforma Tributária do Consumo
Receita Federal destaca agronegócio e cooperativismo agrícola em novo módulo do Curso Reforma Tributária do Consumo
A publicação anunciou o módulo do curso sobre a Reforma Tributária do Consumo dedicado ao agronegócio e ao cooperativismo agrícola, programado para 25 de agosto de 2026, em Cascavel (PR). Para a prefeitura, o efeito é de capacitação: o texto não cria obrigação municipal.
Receita Federal, Comitê Gestor do IBS e CFC alinham diretrizes do Plano Nacional de Conformidade Tributária
Em reunião na terça-feira (18/8), o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e representantes do CGIBS e do CFC alinharam a implantação do Plano Nacional de Conformidade Tributária (PNCT), que na transição prioriza a orientação e a correção preventiva de falhas formais nos documentos fiscais do IBS e da CBS. A conformidade no programa exige requisitos técnicos de regularidade, como sanear os erros apontados até o fim de dezembro de 2026, e, para permanecer, o contribuinte também deve indicar formalmente um profissional de contabilidade, que monitora a emissão das notas, acompanha a parametrização dos sistemas e responde às comunicações do Fisco. O texto não trata de providência das prefeituras.
Prazo para solicitar ingresso no Simples Nacional passa a ser em setembro de 2026, em vez de janeiro
Análise: Mudança no prazo de opção ao Simples Nacional e efeitos para a prefeitura
Simples Nacional: NFS-e Nacional será obrigatória para ME e EPP a partir de 1º de novembro de 2026
A Receita Federal informa que a Resolução CGSN nº 191/2026 torna obrigatória, a partir de 1º/11/2026, a emissão da NFS-e de padrão nacional pelas ME e EPP do Simples Nacional que prestem serviços, por meio do Emissor Nacional (aplicação web ou API). A norma revogou a Resolução CGSN nº 189/2026, que previa 1º/9/2026. As regras de CBS e IBS para os optantes, inclusive os destaques no documento, só produzem efeitos a partir de 1º/1/2027.
Análise: NFS-e Nacional obrigatória no Simples em 1º de novembro de 2026: o que a prefeitura faz agora
Regime de caixa deixa de ser utilizado na apuração do Simples Nacional
A Resolução CGSN nº 190/2026 extingue, a partir de 1º de janeiro de 2027, a opção de apurar a base mensal do Simples Nacional pelo regime de caixa. Até 31/12/2026, a regra atual continua valendo. Para a administração municipal, isso afeta o acompanhamento das receitas declaradas pelos optantes, que passam a ser reconhecidas no faturamento da operação.
Análise: Fim do regime de caixa no Simples Nacional: o que muda em 2027 para o município
Próximo módulo do curso sobre a Reforma Tributária do Consumo, o 13º, abordará bens imóveis
A publicação informa apenas a realização de mais um módulo de curso sobre a Reforma Tributária do Consumo, com foco em bens imóveis. Para a prefeitura, o efeito prático é de capacitação e acompanhamento das mudanças normativas e operacionais, sem criar obrigação municipal imediata no texto.
Credenciais de acesso às API da Reforma Tributária serão atualizadas em 24/8
A Receita Federal comunicou em 14/08/2026 que a plataforma de controle de acesso às APIs dos ambientes piloto e beta da Reforma Tributária passaria a uma nova versão em 24/08/2026, das 8h às 11h, com o sistema indisponível nesse período. A mudança permitiria usar as mesmas credenciais em todas as APIs, respeitadas as regras de autorização de cada serviço. Depois da atualização, os contribuintes deveriam gerar credenciais novas para as APIs de consulta de débitos de CBS (inclusive em produção restrita) e de envio de eventos da DeRE e da ReOps (produção restrita). A notícia do Ministério da Fazenda traz 28/8 no título, mas o texto dela e o comunicado da Receita indicam 24/8.
Receita Federal e CGIBS regulamentam Programa Nacional de Conformidade Tributária para apoiar adaptação à Reforma Tributária no ano de 2026
A publicação informa que a Receita Federal e o CGIBS assinaram em 12/08/2026 o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, que regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributária para 2026, voltado à adaptação às obrigações de emissão de documentos fiscais do IBS e da CBS. Mesmo com falhas, o contribuinte pode permanecer no programa desde que evolua na emissão correta, atenda no prazo às comunicações e intimações, corrija as inconsistências até 31/12/2026 e mantenha profissional de contabilidade responsável. Para a prefeitura, o efeito é indireto: o monitoramento e as comunicações cabem à Receita Federal e ao CGIBS.
Análise: Programa Nacional de Conformidade Tributária: o que muda para a prefeitura em 2026
Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais de serviço pelo Emissor Nacional da NFS-e
CGSN atualiza regras do Simples Nacional para adequação à Reforma Tributária do Consumo
Análise: CGSN atualiza o Simples Nacional para adequação à Reforma Tributária do Consumo
CGNFS-e orienta sobre os prazos para destaque de IBS/CBS nas notas fiscais de serviço
Receita Federal e CGIBS flexibilizarão obrigatoriedade de informações em documentos fiscais
Análise: Receita Federal e CGIBS adiam validações de campos da CBS e do IBS em documentos fiscais
Receita Federal e Comitê Gestor do IBS publicam o cronograma de implementação dos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária do Consumo
Análise: Cronograma dos DF-e da Reforma Tributária: impactos operacionais para a prefeitura
Plataforma NFS-e disponibiliza novas evoluções em Produção Restrita e divulga cronograma de implantação