Simples Nacional: NFS-e Nacional será obrigatória para ME e EPP a partir de 1º de novembro de 2026
A Receita Federal informa que a Resolução CGSN nº 191/2026 torna obrigatória, a partir de 1º/11/2026, a emissão da NFS-e de padrão nacional pelas ME e EPP do Simples Nacional que prestem serviços, por meio do Emissor Nacional (aplicação web ou API). A norma revogou a Resolução CGSN nº 189/2026, que previa 1º/9/2026. As regras de CBS e IBS para os optantes, inclusive os destaques no documento, só produzem efeitos a partir de 1º/1/2027.
Análise do IBSLab sobre este assunto: NFS-e Nacional obrigatória no Simples em 1º de novembro de 2026: o que a prefeitura faz agora
O que diz a publicação
A Resolução CGSN nº 191/2026 prorroga o prazo de obrigatoriedade para 1º de novembro de 2026 e esclarece que as regras relativas à CBS e ao IBS para os optantes do Simples Nacional passam a produzir efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2027.
Publicada em 14 ago 2026 por Receita Federal do Brasil e monitorada pelo IBSLab. O texto integral e definitivo é o da fonte oficial.
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