Receita Federal e CGIBS regulamentam Programa Nacional de Conformidade Tributária
A publicação informa que a Receita Federal e o CGIBS assinaram em 12/08/2026 o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, que regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributária para 2026, voltado à adaptação às obrigações de emissão de documentos fiscais do IBS e da CBS. Mesmo com falhas, o contribuinte pode permanecer no programa desde que evolua na emissão correta, atenda no prazo às comunicações e intimações, corrija as inconsistências até 31/12/2026 e mantenha profissional de contabilidade responsável. Para a prefeitura, o efeito é indireto: o monitoramento e as comunicações cabem à Receita Federal e ao CGIBS.
Análise do IBSLab sobre este assunto: Programa Nacional de Conformidade Tributária: o que muda para a prefeitura em 2026
O que diz a publicação
Programa foi criado para facilitar a adaptação dos contribuintes às novas obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais na transição para o modelo instituído pela Reforma Tributária do Consumo
Publicada em 13 ago 2026 por Ministério da Fazenda e monitorada pelo IBSLab. O texto integral e definitivo é o da fonte oficial.
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