NFS-e Nacional obrigatória no Simples em 1º de novembro de 2026: o que a prefeitura faz agora
A Resolução CGSN nº 191/2026 fixou em 1º de novembro de 2026 a obrigatoriedade da NFS-e de padrão nacional para ME e EPP do Simples, e as regras de CBS e IBS só valem a partir de 1º de janeiro de 2027. Marcos de vigência e providências municipais.
Atualizado em 8 de outubro de 2026: Resolução CGSN nº 191/2026 e habilitação antecipada do Emissor Nacional pelo município
Esta análise atualiza Simples Nacional e NFS-e: como prefeituras devem se preparar para 1º de novembro de 2026.
Faz parte do guia: Implantação municipal da Reforma Tributária
Resumo executivo
- A Resolução CGSN nº 191/2026 prorrogou para 1º de novembro de 2026 a obrigatoriedade de emissão da NFS-e de padrão nacional para ME e EPP optantes do Simples Nacional.
- A emissão deverá ocorrer pelo Emissor Nacional da NFS-e, seja pela aplicação web, seja por integração via API.
- As regras relativas à CBS e ao IBS para optantes do Simples Nacional só passam a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
- A resolução prevê o acesso municipal aos dados pelo Painel Municipal NFS-e; fora isso, não trata de providências específicas para a prefeitura além de acompanhar a mudança de padrão de emissão e a transição normativa.
Atualizações
Resolução CGSN nº 191/2026 e habilitação antecipada do Emissor Nacional pelo município
O Painel Administrativo Municipal passou a permitir a habilitação antecipada dos optantes pelo Simples no Emissor Nacional. A funcionalidade atende municípios com emissores próprios.
O que muda
Painel municipal permite antecipar o Emissor Nacional. A administração municipal pode autorizar antecipadamente o uso dos Emissores Públicos Nacionais por todos os optantes pelo Simples Nacional estabelecidos em seu território, com base nas informações cadastrais do CNPJ.
A funcionalidade já está disponível nos ambientes de Produção e de Produção Restrita.
Quem na prefeitura é afetado
A orientação aos gestores municipais é acessar o Painel Administrativo Municipal e realizar a configuração o quanto antes, oferecendo suporte aos contribuintes locais durante a transição.
Para os municípios que já utilizam os Emissores Nacionais para todos os contribuintes, não haverá alteração.
Prazos e vigência
A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá utilizar a NFS-e de padrão nacional emitida pelo Emissor Nacional relativamente à prestação de serviços sujeita à Nota Fiscal de Serviços (art. 1º da Resolução CGSN nº 191/2026, que altera o art. 59, § 1º, da Resolução CGSN nº 140/2018). Essa alteração produzirá efeitos a partir de 1º de novembro de 2026 (art. 3º, I, da Resolução CGSN nº 191/2026).
A partir dessa data, os contribuintes enquadrados no Simples Nacional estarão habilitados a utilizar os Emissores Nacionais independentemente da opção municipal.
A configuração antecipada é opcional (a administração municipal poderá autorizar), e a orientação aos gestores municipais é realizá-la o quanto antes, para estar em conformidade com a obrigatoriedade que vale a partir de 1º de novembro de 2026.
Fontes: Nova funcionalidade no Painel Administrativo Municipal permite antecipar a adoção do Emissor Nacional para optantes pelo Simples Nacional; Resolução CGSN nº 191/2026
Painel Administrativo Municipal permite antecipar o Emissor Nacional para optantes pelo Simples
Nova funcionalidade no Painel Administrativo Municipal permite antecipar a adoção do Emissor Nacional para optantes pelo Simples Nacional. A funcionalidade atende municípios com emissores próprios.
O que muda
Por meio de uma configuração simples no Painel Administrativo Municipal, a administração municipal poderá autorizar antecipadamente o uso dos Emissores Públicos Nacionais por todos os contribuintes optantes pelo Simples Nacional estabelecidos em seu território, com base nas informações cadastrais do CNPJ.
A funcionalidade já está disponível nos ambientes de Produção e de Produção Restrita.
Quem na prefeitura é afetado
A orientação aos gestores municipais é acessar o Painel Administrativo Municipal e realizar a configuração o quanto antes, oferecendo suporte aos contribuintes locais durante a transição.
Para os municípios que já utilizam os Emissores Nacionais para todos os contribuintes, não haverá alteração.
Prazos e vigência
A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá utilizar a NFS-e de padrão nacional emitida pelo Emissor Nacional relativamente à prestação de serviços sujeita à Nota Fiscal de Serviços (art. 1º da Resolução CGSN nº 191/2026, que altera o art. 59, § 1º, da Resolução CGSN nº 140/2018). Essa alteração produzirá efeitos a partir de 1º de novembro de 2026 (art. 3º, I, da Resolução CGSN nº 191/2026).
A partir dessa data, os contribuintes enquadrados no Simples Nacional estarão habilitados a utilizar os Emissores Nacionais independentemente da opção municipal.
A configuração antecipada é opcional (a administração municipal poderá autorizar), e a orientação aos gestores municipais é realizá-la o quanto antes, para estar em conformidade com a obrigatoriedade que vale a partir de 1º de novembro de 2026.
Fontes: Nova funcionalidade no Painel Administrativo Municipal permite antecipar a adoção do Emissor Nacional para optantes pelo Simples Nacional; Resolução CGSN nº 191/2026
O que a notícia informa
A Receita Federal divulgou que a Resolução CGSN nº 191/2026 tornou obrigatória a NFS-e de padrão nacional para microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional a partir de 1º de novembro de 2026.
A emissão deve ser feita pelo Emissor Nacional da NFS-e, por aplicação web ou por integração via API.
A resolução revogou a Resolução CGSN nº 189/2026, que previa a obrigatoriedade para 1º de setembro de 2026.
Como fica a transição normativa
Até 31 de dezembro de 2026, as empresas do Simples Nacional permanecem sujeitas às regras próprias do regime simplificado.
De 1º de novembro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, vale a obrigatoriedade de emissão da NFS-e nacional, sem aplicação das regras de CBS e IBS no âmbito do Simples Nacional.
A partir de 1º de janeiro de 2027, além da NFS-e nacional, passam a produzir efeitos as disposições relativas à CBS e ao IBS aplicáveis aos optantes do Simples Nacional, nos termos da regulamentação específica.
Efeito prático para a prefeitura
A notícia não detalha ajustes em sistemas locais, cadastro ou atendimento. A própria Resolução CGSN nº 191/2026, porém, prevê que os municípios acessam os dados da NFS-e nacional pela área restrita do Painel Municipal NFS-e, observados requisitos mínimos de segurança, e que a nota é elemento suficiente para a constituição do crédito tributário (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 59, §§ 1º-C a 1º-E, na redação da Resolução CGSN nº 191/2026).
Para a administração tributária municipal, o ponto objetivo é acompanhar a migração para o Emissor Nacional da NFS-e pelos contribuintes do Simples Nacional que prestem serviços sujeitos à emissão do documento.
Também é necessário observar que a notícia não disciplina como ficará a integração com eventuais rotinas municipais já existentes, nem trata de procedimentos de adaptação local.
O que a prefeitura precisa fazer
Mapear contribuintes do Simples
Identificar as ME e EPP optantes do Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à emissão de NFS-e para orientar a transição para o padrão nacional.
Orientar uso do Emissor Nacional
Informar que, a partir de 1º de novembro de 2026, a emissão deverá ocorrer pelo Emissor Nacional da NFS-e, por web ou API.
Separar os marcos de vigência
Distinguir a obrigatoriedade da NFS-e nacional, que começa em novembro de 2026, das regras de CBS e IBS, que só produzem efeitos em janeiro de 2027.
Registrar lacunas operacionais
Anotar que a Resolução CGSN nº 191/2026 não trata de ajustes de sistema ou integração local, salvo o acesso aos dados pelo Painel Municipal NFS-e, condicionado a requisitos mínimos de segurança.
Próximos prazos
Fontes consultadas
Rascunho produzido com apoio de IA a partir do corpus de fontes oficiais; verificado, editado e assinado por Paulo Moraes. Publicada em , atualizada em . A metodologia e o corpus de fontes estão descritos em como o IBSLab funciona; a autoria e a política de revisão, em equipe editorial. Conteúdo informativo; não substitui parecer jurídico ou fiscal para casos concretos.