Simples Nacional: fim do regime de caixa na apuração mensal a partir de 2027
A Resolução CGSN nº 190/2026 extingue, a partir de 1º de janeiro de 2027, a opção de apurar a base mensal do Simples Nacional pelo regime de caixa. Até 31/12/2026, a regra atual continua valendo. Para a administração municipal, isso afeta o acompanhamento das receitas declaradas pelos optantes, que passam a ser reconhecidas no faturamento da operação.
Análise do IBSLab sobre este assunto: Fim do regime de caixa no Simples Nacional: o que muda em 2027 para o município
O que diz a publicação
A nova regra regulamenta o reconhecimento da receita pelo faturamento da operação, extingue a opção pelo regime de caixa para a apuração mensal e revoga dispositivos da Resolução CGSN nº 140/2018.
Publicada em 14 ago 2026 por Receita Federal do Brasil e monitorada pelo IBSLab. O texto integral e definitivo é o da fonte oficial.
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