Alíquota municipal do IBS: quem fixa, quando e com que limites
Cada município fixa a própria alíquota do IBS por lei específica; se não legislar, aplica-se a alíquota de referência fixada pelo Senado (Constituição, art. 156-A, § 1º, V e XII). Em 2027 e 2028 a alíquota municipal é fixa em 0,05% (ADCT, art. 127). A partir de 2029 vale a lei municipal, com piso de 81% da referência em 2029 a 2032 (LC 214/2025, art. 371). Nenhuma alíquota de referência municipal foi publicada até 23 de setembro de 2026.
Tema: Governança do IBS: Comitê Gestor, receitas e coeficiente · Guia: Comitê Gestor do IBS para municípios
Quem fixa
O IBS é de competência compartilhada, mas cada ente fixa a sua alíquota por lei específica (Constituição, art. 156-A, § 1º, V). A mesma alíquota vale para todas as operações, salvo as exceções da própria Constituição. Sem lei municipal, aplica-se a alíquota de referência fixada por resolução do Senado (art. 156-A, § 1º, XII).
Em 2027 e 2028 não há escolha: o IBS é cobrado à alíquota estadual de 0,05% e municipal de 0,05% (ADCT, art. 127). O número de 18,7% que circula como estimativa do IBS vem de premissa de método da Resolução CGIBS nº 14/2026, não é alíquota oficial.
Limites
De 2029 a 2077 a alíquota própria não pode ficar abaixo do necessário para cobrir as retenções da transição: 81% da referência em 2029 a 2032, 90,5% em 2033, caindo até 6,9% em 2077 (LC 214/2025, art. 371 e Anexo XVI). O que a lei municipal fixar acima da referência vai integralmente para o município (ADCT, art. 131, § 4º).
A alíquota de referência municipal é calculada pelo TCU e fixada pelo Senado (LC 214/2025, art. 349). A LC 227/2026 mudou a calibragem: a referência municipal passa a considerar a razão entre a receita de ISS e o PIB na média de 2024 a 2026 (LC 214/2025, art. 361, § 2º, na nova redação).
Checklist prático
Projetar receita com a referência
Simular a receita municipal do IBS com a alíquota de referência antes de decidir legislar.
Respeitar o piso
Qualquer proposta de alíquota própria para 2029 a 2032 precisa ficar em 81% da referência ou acima.
Casar com o ciclo orçamentário
Prever a lei da alíquota no calendário do PPA, da LDO e da LOA que alcançam 2029.
Fontes oficiais consultadas
Curadoria da Equipe IBSLab, publicada em 23 de set. de 2026 (revisão por alteração oficial monitorada). A metodologia e o corpus de fontes estão descritos em como o IBSLab funciona; a autoria e a política de revisão, em equipe editorial. Conteúdo informativo; não substitui orientação jurídica ou fiscal para casos concretos.