Reforma Tributária do Consumo (IBS, CBS, IS)
EC 132/2023, LC 214/2025 e LC 227/2026 instituem o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo. Este tópico cobre a transição entre 2026 e 2033, regimes específicos e o split payment.
Respostas curadas sobre este tema
Como CIB e Sinter afetam ITBI, IPTU e cadastro imobiliário?
CIB e Sinter tornam o cadastro imobiliário mais integrado e rastreável. Para a prefeitura, o impacto está em qualidade de endereços, vínculos, inscrições, cartórios, ITBI, IPTU e fiscalização.
Qual é o cronograma de transição da Reforma Tributária?
A transição começa com fase de teste e implantação operacional, avança para substituição gradual dos tributos atuais e culmina no novo modelo de IBS, CBS e Imposto Seletivo. O foco em 2026 é preparação de dados, documentos fiscais e sistemas.
Como funciona o split payment e o que a equipe fiscal municipal precisa preparar?
Split payment é o mecanismo em que o pagamento da operação pode separar automaticamente o valor do tributo. A equipe fiscal municipal deve preparar conciliação, fluxo de caixa, integração bancária, documentos fiscais e controles de crédito.
Como tratar créditos de PIS/Cofins na transição para CBS?
A orientação segura é inventariar saldos, revisar origem dos créditos, separar documentação comprobatória e acompanhar regulamentação da CBS. A transição exige controles auditáveis e conciliação entre períodos.