O que a LC 227/2026 exige de atenção no Simples Nacional?
A LC 227/2026 reforça que o Simples Nacional precisa ser acompanhado junto da LC 123/2006, da LC 214/2025 e dos atos do CGSN. A equipe fiscal municipal deve preparar simulações, cadastros, documentos fiscais e comunicação clara para ME/EPP, atenta ao calendário de 2026-2027.
Tema: Simples Nacional na transição: NFS-e, opção e atendimento · Guia: Simples Nacional no atendimento municipal
O calendário que está valendo em 2026-2027
Três resoluções do CGSN de agosto de 2026 organizam a transição: a nº 190/2026 extingue o regime de caixa na apuração do Simples a partir de 1º de janeiro de 2027; a nº 191/2026 torna obrigatória a NFS-e de padrão nacional para ME e EPP a partir de 1º de novembro de 2026, revogando a nº 189/2026, que previa setembro; e a nº 192/2026 inclui o CGIBS no fluxo de partilha da arrecadação do Simples Nacional entre os entes.
A opção pelo Simples Nacional e a escolha entre o recolhimento unificado e o regime regular de IBS/CBS ocorrem de 1º a 30 de setembro de 2026, valem para o primeiro semestre de 2027, têm nova janela de opção em março de 2027 e podem ser desfeitas até 30 de novembro de 2026.
O que entra na análise
A análise deve comparar regime atual, eventual regime regular de IBS/CBS, créditos para contribuintes, preço, obrigações adicionais e capacidade operacional do contribuinte.
Empresas do Simples que vendem para outras empresas podem ter perguntas comerciais sobre crédito. A resposta precisa vir de simulação documentada, não de regra geral.
Como orientar contribuintes
Crie um roteiro por perfil: prestadores de serviço, comércio, indústria, B2B, B2C, MEI e empresas com emissão recorrente de NFS-e. Cada grupo tem dúvidas de documento, preço e atendimento diferentes.
Como montar a simulação que sustenta a orientação
A simulação útil parte da carteira real do município, não de exemplos genéricos. Selecione empresas típicas de cada perfil - prestador B2B, prestador B2C, comércio e empresa mista - e monte para cada uma o mesmo quadro: faturamento anual, participação de clientes que aproveitam crédito, tributos pagos hoje e obrigações acessórias atendidas.
Sobre esse quadro, compare os dois caminhos com as regras vigentes na data da análise: permanecer com o recolhimento unificado ou apurar IBS e CBS pelo regime regular. O que decide, na maioria dos casos, não é a alíquota nominal, e sim quem é o cliente: empresa que vende para outra empresa tende a ter pressão comercial por crédito, enquanto empresa que vende para consumidor final não sente esse efeito.
Registre premissas, data e fonte de cada número. A regra ainda está em ajuste, e uma simulação sem data vira orientação desatualizada sem que ninguém perceba - inclusive dentro da própria prefeitura.
Checklist prático
Separar carteira
Classificar contribuintes por porte, operação, documento fiscal e perfil B2B/B2C.
Simular cenários
Comparar preço, créditos, obrigações e impacto operacional.
Monitorar CGSN
Acompanhar resoluções e orientações oficiais do Simples Nacional.
Documentar orientação
Registrar premissas usadas em cada recomendação ao contribuinte.
Fontes oficiais consultadas
Lei complementar com ajustes relevantes para a implantação do novo modelo.
Lei complementar do Simples Nacional.
Atos e orientações oficiais do Simples Nacional.
Resolução CGSN nº 191/2026 prorrogou a obrigatoriedade e revogou a Resolução CGSN nº 189/2026.
Janela de 1º a 30 de setembro de 2026, efeitos no primeiro semestre de 2027, nova oportunidade em março de 2027 e desistência até 30 de novembro de 2026.
Curadoria da Equipe IBSLab, publicada em 10 de jun. de 2026 e atualizada em 13 de set. de 2026 (revisão por alteração oficial monitorada). A metodologia e o corpus de fontes estão descritos em como o IBSLab funciona; a autoria e a política de revisão, em equipe editorial. Conteúdo informativo; não substitui orientação jurídica ou fiscal para casos concretos.