Análises práticas para municípios, assinadas, e o radar das publicações oficiais monitoradas.
Guias profundos para transformar normas, notícias e lacunas técnicas em ação de prefeitura.
A Receita Federal e o CGIBS publicaram a versão 1.2.0 da documentação técnica da DeRE, com leiautes de eventos transacionais, controle de deduções e reabertura de competência. A atualização do Manual de Orientação do Usuário para a nova versão não acompanhou o pacote, então a publicação não fecha a rotina de preenchimento dos novos eventos.
A receita passa a ser reconhecida pelo faturamento da operação e a opção pelo regime de caixa deixa de existir na apuração mensal do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2027. Efeitos na análise, no cruzamento de dados e na orientação ao contribuinte.
A Resolução CGSN nº 191/2026 fixou em 1º de novembro de 2026 a obrigatoriedade da NFS-e de padrão nacional para ME e EPP do Simples, e as regras de CBS e IBS só valem a partir de 1º de janeiro de 2027. Marcos de vigência e providências municipais.
A Receita Federal detalhou as hipóteses de inconsistência cadastral no CNPJ e tornou mais objetivos os critérios de suspensão de inscrições. O que a prefeitura confere no próprio cadastro a partir daqui.
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026 prioriza orientação, monitoramento e autorregularização antes de medidas mais gravosas na transição do IBS e da CBS. O que o texto exige, o que não resolve e como a administração municipal se posiciona.
Resumo operacional das mudanças no Simples Nacional, com foco em IBS, CBS, prazos de opção e efeitos para a gestão municipal.
Os saldos credores de PIS/Pasep e Cofins não se perdem na virada para a CBS: serão usados no PER/DCOMP Web, com recuperação automática do saldo declarado na EFD-Contribuições de dezembro de 2026. A regra é federal, mas chega ao balcão municipal como dúvida de contribuinte.
A solicitação de ingresso no Simples Nacional com efeitos para 2027 saiu de janeiro e vai de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026, prazo estendido pela Resolução CGSN nº 194/2026. O que mudou no calendário, o que fica igual para o MEI e o que a administração tributária municipal precisa acompanhar.
Receita Federal e CGIBS liberaram manual e Swagger da Plataforma Pública do Split Payment, etapa voltada à integração dos prestadores de pagamento e dos entes governamentais.
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 fixa o cronograma de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos; as datas de publicação dos leiautes vieram na notícia de divulgação. Para a prefeitura, o ponto central são as datas da NFS-e e dos serviços sujeitos ao ISS.
Receita Federal e CGIBS publicaram o Ato Técnico Conjunto nº 1/2026, que adia o início das validações dos campos de CBS e IBS em NF-e, NFC-e, CT-e e outros documentos fiscais eletrônicos: a ausência dos campos não gera rejeição automática, mas a obrigação de destaque e preenchimento segue vigente. Leitura para a administração tributária municipal.
O ano em que a reforma fica visível para todo mundo que emite nota - e em que a receita municipal ainda não mudou. Guia operacional das quatro frentes que a prefeitura precisa fechar.
O que Receita Federal, Ministério da Fazenda, Comitê Gestor do IBS e o portal da NFS-e Nacional publicaram, com a leitura municipal e a análise do IBSLab quando existem.
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Análise: Ato Técnico Conjunto nº 7 aprova NT 009 v1.01 da NFS-e e NT 010 da NFS-e Via
Análise: Ato Técnico Conjunto nº 7 aprova NT 009 v1.01 da NFS-e e NT 010 da NFS-e Via