Fazenda inclui dívidas bancárias do MEI na terceira fase da renegociação de dívidas com descontos mínimos de 90%

Medida integra um conjunto de ações do Governo Federal que prevê perdão de R$ 12,6 bilhões em débitos com a União, teto de faturamento de até R$ 140 mil, contratação de um segundo funcionário e dispensa de nota fiscal nas vendas a pessoas físicas, entre outras

Publicada em 13 out 2026 por Ministério da Fazenda e monitorada pelo IBSLab. O texto integral e definitivo é o da fonte oficial.