Documentação técnica do split payment é publicada para início da preparação tecnológica
Receita Federal e CGIBS liberaram manual e Swagger da Plataforma Pública do Split Payment, etapa voltada à integração dos prestadores de pagamento e dos entes governamentais.
Resumo executivo
- A documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment foi publicada e aprovada por ato conjunto da RFB e do CGIBS.
- O material tem como finalidade permitir o início do desenvolvimento das soluções tecnológicas que farão a segregação e o recolhimento de CBS e IBS na liquidação financeira.
- A Plataforma Pública do Split Payment é descrita como um HUB de comunicação entre PSPs, prestadores de serviços de pagamento eletrônico e os entes governamentais RFB e CGIBS.
O que foi publicado
Foi publicada a documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment, composta pelo Manual de Integração e pelo Swagger.
Segundo o texto, a publicação foi autorizada por Ato Conjunto RFB/CGIBS, que também aprovou a disponibilização do material na Internet.
O documento informa que o manual e o Swagger estão disponíveis no Portal Nacional de Tributação de Bens e Serviços, no menu indicado na notícia.
Finalidade da documentação
A publicação marca o início da preparação tecnológica para implementação do Split Payment da CBS e do IBS.
O objetivo declarado é permitir o desenvolvimento das soluções tecnológicas dos prestadores de serviços de pagamento eletrônico e das instituições operadoras de sistemas de pagamento.
Esses agentes serão responsáveis pela segregação e pelo recolhimento à RFB e ao CGIBS dos valores de CBS e IBS na liquidação financeira das transações de consumo.
Como a plataforma é descrita
A Plataforma Pública do Split Payment é apresentada como o canal de transmissão dos dados do split payment de CBS e IBS.
O texto também a define como um HUB de comunicação entre as instituições operadoras de sistemas de pagamento ou PSPs e os entes governamentais RFB e CGIBS.
O Swagger é descrito como ferramenta para documentar, descrever e testar aplicações de forma padronizada e interativa, com lista de recursos, operações e parâmetros.
Efeito prático para a prefeitura
Para a administração tributária municipal, o texto indica que a etapa atual é de acompanhamento técnico da estrutura que suportará a integração do split payment, sem detalhar providências operacionais específicas para os municípios.
A notícia não trata de obrigações, prazos, rotinas internas ou adaptações cadastrais da prefeitura.
Também não informa como o município deverá acessar, testar ou parametrizar a plataforma; esses pontos não são detalhados no documento.
O que a prefeitura precisa fazer
Acompanhar a publicação técnica
A prefeitura deve acompanhar a documentação técnica divulgada para entender a estrutura de integração do split payment, pois o texto indica que essa é a fase inicial de preparação tecnológica.
Verificar impactos operacionais
A administração municipal deve avaliar internamente se a publicação altera fluxos de acompanhamento tributário, embora a notícia não descreva obrigações diretas para o município.
Registrar lacunas normativas
Quando houver dúvida sobre acesso, testes, prazos ou procedimentos municipais, deve-se registrar que o documento não trata desses pontos.
Perguntas frequentes
Fontes consultadas
Análise revisada pela equipe editorial do IBSLab. Publicada em 19 de agosto de 2026. Conteúdo informativo; não substitui parecer jurídico ou fiscal para casos concretos.