Documentação técnica do split payment é publicada para início da preparação tecnológica
Receita Federal e CGIBS liberaram manual e Swagger da Plataforma Pública do Split Payment, etapa voltada à integração dos prestadores de pagamento e dos entes governamentais.
Faz parte do guia: Implantação municipal da Reforma Tributária
Resumo executivo
- A documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment foi publicada e aprovada por ato conjunto da RFB e do CGIBS.
- O material tem como finalidade permitir o início do desenvolvimento das soluções tecnológicas que farão a segregação e o recolhimento de CBS e IBS na liquidação financeira.
- A Plataforma Pública do Split Payment é descrita como um HUB de comunicação entre PSPs, prestadores de serviços de pagamento eletrônico e os entes governamentais RFB e CGIBS.
- A versão vigente do Manual de Integração é a 1.1.1 (OpenAPI 1.1.1), aprovada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 22/09/2026, que também aprovou os manuais de Operações, Tempos, Redes e Segurança; o Manual de Habilitação de Participantes veio do Ato Técnico Conjunto nº 4, de 28/08/2026.
Atualização: versão vigente e novos manuais
Depois da publicação inicial, em 03/06/2026, a documentação avançou: a versão vigente do Manual de Integração da Plataforma Pública do Split Payment é a 1.1.1, com OpenAPI 1.1.1, aprovada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 22/09/2026, e disponível na página Split Payment do CGIBS.
Em 08/09/2026 foi disponibilizado o Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 28 de agosto de 2026, que aprovou o Manual de Habilitação de Participantes v1.0.0 e o Manual de Redes v1.0.0. Em 24/09/2026 veio o Ato Técnico Conjunto nº 5, de 22 de setembro de 2026, que atualizou o Manual de Redes para a v1.0.1 e aprovou os manuais de Operações, Tempos e Segurança. A referência para acompanhar atualizações é a página de atos técnicos conjuntos do CGIBS.
O que foi publicado
Foi publicada a documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment, composta pelo Manual de Integração e pelo Swagger.
Segundo o texto, a publicação foi autorizada pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2, de 27 de maio de 2026 (DOU de 03/06/2026), que também aprovou a disponibilização do material na Internet.
O documento informa que o manual e o Swagger estão disponíveis no Portal Nacional de Tributação de Bens e Serviços, no menu indicado na notícia.
Finalidade da documentação
A publicação marca o início da preparação tecnológica para implementação do Split Payment da CBS e do IBS.
O objetivo declarado é permitir o desenvolvimento das soluções tecnológicas dos prestadores de serviços de pagamento eletrônico e das instituições operadoras de sistemas de pagamento.
Esses agentes serão responsáveis pela segregação e pelo recolhimento à RFB e ao CGIBS dos valores de CBS e IBS na liquidação financeira das transações de consumo.
Como a plataforma é descrita
A Plataforma Pública do Split Payment é apresentada como o canal de transmissão dos dados do split payment de CBS e IBS.
O texto também a define como um HUB de comunicação entre as instituições operadoras de sistemas de pagamento ou PSPs e os entes governamentais RFB e CGIBS.
O Swagger é descrito como ferramenta para documentar, descrever e testar aplicações de forma padronizada e interativa, com lista de recursos, operações e parâmetros.
Efeito prático para a prefeitura
Para a administração tributária municipal, o texto indica que a etapa atual é de acompanhamento técnico da estrutura que suportará a integração do split payment, sem detalhar providências operacionais específicas para os municípios.
A notícia não trata de obrigações, prazos, rotinas internas ou adaptações cadastrais da prefeitura.
Também não informa como o município deverá acessar, testar ou parametrizar a plataforma; esses pontos não são detalhados no documento.
O que a publicação de documentação técnica costuma antecipar
Manual e especificação de integração publicados marcam o início da fase em que os sistemas passam a ser construídos, não o início da obrigação. O intervalo entre os dois costuma ser de meses, e é nele que os prestadores de serviço de pagamento, os fornecedores de ERP e as administrações constroem e testam. Acompanhar a documentação desde já é o que evita descobrir uma dependência quando já não há prazo para tratá-la.
Para a prefeitura, a dependência mais provável não está na arrecadação - o IBS municipal não é recolhido pelo município - e sim na ponta de pagamento: os sistemas de tesouraria e de execução orçamentária precisarão registrar corretamente o valor retido na liquidação financeira das compras públicas.
Quem, na prefeitura, precisa ler isso
A documentação é técnica, mas as decisões que ela provoca não são só de tecnologia. Tesouraria precisa entender o que muda no valor efetivamente transferido ao fornecedor. Contabilidade precisa definir como o registro será feito para que empenho, liquidação e pagamento continuem fechando. Compras precisa preparar a resposta ao fornecedor que questionar o valor recebido. E a procuradoria precisa avaliar se editais e contratos em vigor exigem ajuste de cláusula de pagamento.
O padrão de falha, aqui, é conhecido: o assunto fica só com a tecnologia até virar problema de caixa. Distribuir a leitura agora, com um responsável por área e uma reunião de alinhamento, custa poucas horas e evita a correção em regime de urgência.
O que a prefeitura precisa fazer
Acompanhar a publicação técnica
A prefeitura deve acompanhar a documentação técnica divulgada para entender a estrutura de integração do split payment, pois o texto indica que essa é a fase inicial de preparação tecnológica.
Verificar impactos operacionais
A administração municipal deve avaliar internamente se a publicação altera fluxos de acompanhamento tributário, embora a notícia não descreva obrigações diretas para o município.
Registrar lacunas normativas
Quando houver dúvida sobre acesso, testes, prazos ou procedimentos municipais, deve-se registrar que o documento não trata desses pontos.
Perguntas frequentes
A prefeitura precisa se integrar à Plataforma Pública do Split Payment?
A documentação publicada é dirigida a prestadores de serviços de pagamento e operadoras; o texto não atribui obrigação de integração aos municípios. O que cabe à prefeitura é acompanhar a estrutura e preparar a conciliação de pagamentos divididos.
O que são o Manual de Integração e o Swagger?
O manual descreve como os sistemas se comunicam com a plataforma; o Swagger documenta e permite testar as operações da API de forma padronizada. Ambos estão no Portal Nacional de Tributação de Bens e Serviços.
Próximos prazos
Fontes consultadas
Notícia oficial da Receita Federal sobre a publicação inicial da documentação técnica.
Página oficial com o Manual de Integração vigente (v1.1.1, OpenAPI 1.1.1, Ato Técnico Conjunto nº 5/2026) e versões anteriores.
Atos Técnicos Conjuntos RFB/CGIBS nº 4, de 28/08/2026 (Habilitação de Participantes e Redes) e nº 5, de 22/09/2026 (Integração 1.1.1, Operações, Tempos, Redes 1.0.1 e Segurança).
Rascunho produzido com apoio de IA a partir do corpus de fontes oficiais; verificado, editado e assinado por Paulo Moraes. Publicada em , atualizada em . A metodologia e o corpus de fontes estão descritos em como o IBSLab funciona; a autoria e a política de revisão, em equipe editorial. Conteúdo informativo; não substitui parecer jurídico ou fiscal para casos concretos.