Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS 8

Art. 1º Fica aprovada a documentação técnica a seguir indicada, cujas especificações se aplicam à CBS e ao IBS, constituída pelos seguintes instrumentos: I - relativamente à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, e à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65: a) Nota Técnica 2025.002 - RTC - Adequações NF-e/NFC-e - versão 1.52; b) Nota Técnica 2026.002 - Operações de vendas presenciais e não presenciais com impressão do DANFE Simplificado Tipo 2 - versão 1.11; c) Nota Técnica 2026.007 - Emissão por Contribuinte exclusivo do IBS/CBS - versão 1.10; d) Nota Técnica 2026.008 - Reforma Tributária do Consumo - Valor Líquido do Produto- versão 1.00; e) Nota Técnica 2026.010 - DANFE Reforma Tributária - versão 1.00; e f) Informe Técnico 2025.002 - Tabelas: Código de Classificação Tributária, CST, Classificação do Crédito Presumido do IBS e da CBS - versão 1.70; II - relativament

Art. 2º Este Ato Técnico Conjunto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. Assinatura digital PAULO CIRILO SANTOS MENDES Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Subsecretário de Fiscalização Substituto da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil Assinatura digital MIQUEAS LIBÓRIO DE JESUS Auditor-Fiscal de Tributos do Município de Joinville - SC Diretor-Executivo do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços Assinatura digital JULIANO CARDOSO DE SOUZA LAPA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral de Fiscalização da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil Assinatura digital LUIZ DIAS DE ALENCAR NETO Auditor-Fiscal de Tributos Estaduais do Amazonas Diretor de Informações Econômico-Fiscais do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e