Notícias e análises da Reforma Tributária para municípios
Análises práticas para municípios, assinadas, e o radar das publicações oficiais monitoradas.
Radar de publicações oficiais
O que Receita Federal, Ministério da Fazenda, Comitê Gestor do IBS e o portal da NFS-e Nacional publicaram, com a leitura municipal e a análise do IBSLab quando existem.
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Receita Federal e Comitê Gestor do IBS divulgarão cronograma para emissão dos documentos fiscais eletrônicos até o final de julho
A publicação, de 27/07/2026, anunciava o ato conjunto com as datas de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos com destaque da CBS e do IBS. Ele saiu como Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026. Na NFS-e, a obrigação começa em 1º de outubro de 2026 nos fornecimentos de serviços enquadrados na lista da LC 116 não incluídos nas alíneas a, b e c (art. 1º, III, d). Começa em 1º de dezembro de 2026 para as plataformas digitais e para os subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da lista da LC 116 (art. 1º, III, a, b e c). Também começa em 1º de dezembro de 2026 nos fornecimentos de bens imateriais não enquadrados na lista de serviços anexa à LC 116 (alínea e), na cobrança de taxas e demais valores condominiais pelo condomínio edilício (alínea f), nas locações (alínea g) e nos fornecimentos de serviços não enquadrados nas alíneas anteriores (alínea h). Para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, a obrigatoriedade de emissão iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2027 (art. 1º, § 1º). A notícia anunciava, no prazo de até 30 dias, programa de estímulo à conformidade para o ano de 2026. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12 de agosto de 2026, regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributária no ano de 2026.
Curso sobre Reforma Tributária aborda nesta terça-feira, 28/7, o tema Regimes Diferenciados e Específicos
A publicação informa a realização de um curso sobre a Reforma Tributária do Consumo, voltado à atualização sobre mudanças normativas e operacionais. Para a prefeitura, o efeito é apenas de capacitação e acompanhamento técnico; o texto não traz medida, prazo ou obrigação direta para a administração tributária municipal.
Manutenção no ambiente do CNPJ neste sábado (25) não afetará os principais serviços da NFS-e
Emissão do CNPJ e de documentos fiscais por pessoas físicas contribuintes da CBS começará em 1º de janeiro de 2027
DANFSE: novos ajustes e prorrogação do prazo para adequação
Receita Federal vai antecipar atividades para implantação do CNPJ Alfanumérico
Análise: Comunicado da Receita antecipa restrições no CNPJ e exige atenção às integrações municipais
Receita Federal atualiza regras cadastrais do CNPJ
Análise: IN RFB 2.333/2026: novas regras cadastrais do CNPJ e o cadastro municipal
NFS-e Via: Publicada nova API para consulta de alíquotas do ISS
NFS-e informa: indisponibilidade do ambiente do CNPJ no dia 25 de julho
Comunicado: Parada programada para implantação do CNPJ Alfanumérico
CGNFS-e e Entidades debatem classificação tributária de serviços funerários e seus impactos sobre o IBS
SE/CGNFS-e prorroga o prazo para adequação ao novo leiaute do DANFSE
CGNFS-e se reúne para apresentar entregas e alinhar os próximos passos da plataforma
Publicada a Nota Técnica 009 com evoluções da NFS-e
Comitê Gestor da NFS-e realiza primeira reunião presencial do GT Empresas em São Paulo
Reforma tributária vai reduzir desigualdades e impulsionar desenvolvimento regional, prevê chefe da PGFN
Receita Federal esclarece as regras para uso de créditos de PIS/Cofins na transição para a CBS
Análise: Créditos de PIS/Cofins na transição para a CBS: efeitos práticos para a prefeitura
Receita Federal e CGIBS publicaram hoje a documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment
Análise: Documentação técnica do split payment é publicada para início da preparação tecnológica
Receita Federal prorroga prazo para envio de sugestões ao regulamento do IBS
Reforma Tributária: prazo para envio de sugestões é prorrogado
Receita Federal e CFC concluem mais um módulo de capacitação sobre Reforma Tributária com grande participação do público
Municípios sem adesão ou parametrização da NFS-e já estão sujeitos a bloqueio de transferências
Atendimento aos contribuintes passa a ser realizado diretamente pelos Municípios
SE/CGNFS-e publica Nota Técnica nº 008/2026 com regras para emissão do DANFSe