Radar Comitê Gestor da NFS-e (Portal da NFS-e Nacional)
Municípios sem adesão ou parametrização da NFS-e já estão sujeitos a bloqueio de transferências
O que diz a publicação
Lei Complementar nº 214/2025 prêve o bloqueio de transferências voluntárias para os Municípios que não cumprirem suas obrigações com a NFS-e.
Publicada em 13 mai 2026 por Comitê Gestor da NFS-e (Portal da NFS-e Nacional) e monitorada pelo IBSLab. O texto integral e definitivo é o da fonte oficial.
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