Simples Nacional e CGSN
Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional com impacto em atendimento municipal, NFS-e Nacional, cadastro econômico e opção pelo regime regular IBS/CBS a partir de 2027.
Respostas curadas sobre este tema
O que muda para ME e EPP do Simples com a NFS-e Nacional?
A mudança prática é a padronização da emissão e dos eventos da NFS-e. Equipes fiscais municipais devem revisar acesso, cadastro, códigos de serviço e orientação a contribuintes; municípios devem preparar atendimento e integração.
Empresa do Simples deve avaliar regime regular de IBS/CBS em 2027?
A prefeitura deve acompanhar a opção pelo regime regular quando prestadores do Simples demandarem orientação, quando a cadeia local for sensível ao IBS/CBS ou quando houver impacto relevante no atendimento fiscal. A decisão econômica continua sendo do contribuinte.
O que a LC 227/2026 exige de atenção no Simples Nacional?
A LC 227/2026 reforça que o Simples Nacional precisa ser acompanhado junto da LC 123/2006, da LC 214/2025 e dos atos do CGSN. A equipe fiscal municipal deve preparar simulações, cadastros, documentos fiscais e comunicação clara para ME/EPP.