Resoluções do CGSN - regras do Simples Nacional na Reforma Tributária
O documento reúne as Resoluções do CGSN, que servem de referência oficial para a regulamentação do Simples Nacional. Na prática, ele orienta regras usadas pela administração tributária municipal na análise de opção, exclusão, parcelamento, obrigações acessórias e enquadramento de MEI/SIMEI. Também consolida parâmetros como alíquotas, anexos, faixas de receita e partilhas. A partir de 2026, passa a incluir regras sobre a opção pelo regime regular de IBS e CBS pelas empresas optantes pelo Simples.
Faz parte do guia: Implantação municipal da Reforma Tributária
Resumo executivo
O que a prefeitura precisa fazer
Fontes consultadas
Rascunho produzido com apoio de IA a partir do corpus de fontes oficiais; verificado, editado e assinado por Paulo Moraes. Publicada em . A metodologia e o corpus de fontes estão descritos em como o IBSLab funciona; a autoria e a política de revisão, em equipe editorial. Conteúdo informativo; não substitui parecer jurídico ou fiscal para casos concretos.